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Interven??o judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativa

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Previous issue date: 2013-04-05 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / The judicial intervention in limited liability company goes through several issues of
legislative and hermeneutics origin, based considerably on the small importance given to
freedom of economic initiative by the participants in the process of formation and application
of the law. In addition, Brazilian law, due to incompleteness, inconsistency or lack of valid
grounds, put the judge in a procedural delicate situation. Being forced to judge, the judiciary
faces severe uncomfortable interpretive situations, of which derive solutions of dubious
constitutionality and affecting, significantly, the dynamics of business activity. In this context,
and considering the limited liability company as an expression of free enterprise,
corresponding to a lawful association of people in order to undertake economically, in
exercise of his freedom of contracting and professional action, intended to be offered safe
parameters of constitutionality for judicial intervention in limited liability company in the
hypothesis of (i) transfer of corporate shares, (ii) attachment of corporate shares, (iii)
dismissal of directors, (iv) appointment of judicial stakeholders, (v) exclusion of shareholders
and (vi ) trespass. The hypothetical-deductive approach was adopted, building hypotheses to
overcome the gaps and unconstitutionality of the law and subjecting them to tests, reviews,
and comparisons with hypothetical facts and case law in order to determine the constitutional
validity of the proposed solutions. The procedure aimed to reconcile the historical,
comparative, dialectical and scientific methods. The roots of temporal institutes were
researched as well as current solutions provided by national and compared law. From
problematizations point, addressed by the constitutional interpretation of the law and
jurisprudence, responses that bring out the unconstitutionality of certain conceptions were
headed / A interven??o judicial nas sociedades limitadas passa por um sem-n?mero de percal?os de
origem legislativa e hermen?utica, fundados, consideravelmente, na pouca materializa??o
dada ? livre iniciativa por todos os part?cipes do processo de forma??o e aplica??o do direito.
Ademais, as normas infraconstitucionais, por incompletude, contradi??o ou aus?ncia de
fundamento de validade, p?em o juiz em uma delicada situa??o processual. Sem poder deixar
de julgar, este ?rg?o do Poder Judici?rio finda por enfrentar situa??es de severo desconforto
interpretativo, das quais derivam solu??es de constitucionalidade duvidosa e que afetam,
sobremaneira, a din?mica da atividade empresarial. Nesse contexto, e considerando-se a
sociedade limitada uma express?o da livre iniciativa, correspondendo a uma l?cita associa??o
de pessoas com o fim de empreender economicamente, no exerc?cio de suas liberdades de
contrata??o e a??o profissional, intentou-se oferecer par?metros de constitucionalidade
seguros para a interven??o judicial nas sociedades limitadas nas hip?teses de (i) transfer?ncia
de quotas societ?rias, (ii) penhora de quotas societ?rias, (iii) destitui??o de administradores,
(iv) nomea??o de administradores judiciais, (v) exclus?o de s?cios e (vi) trespasse. Adotou-se
o m?todo hipot?tico-dedutivo de abordagem, construindo-se hip?teses para a supera??o das
lacunas e inconstitucionalidades do ordenamento jur?dico e submetendo-as a testes, cr?ticas e
confrontos com fatos hipot?ticos e jurisprudenciais a fim de se verificar a validade
constitucional das solu??es propostas. Quanto ao procedimento, buscou-se conciliar os
m?todos hist?rico, comparativo, dial?tico e cient?fico. Pesquisaram-se as ra?zes temporais dos
institutos, bem como as solu??es atuais dadas pelo Direito nacional e comparado. A partir de
problematiza??es pontuais, solucionadas pela interpreta??o constitucional da lei e da
jurisprud?ncia, encaminharam-se respostas que trazem ? tona a inconstitucionalidade de certas
concep??es

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13949
Date05 April 2013
CreatorsLeite, Marcelo Lauar
ContributorsCPF:91560748400, http://lattes.cnpq.br/2208028933825556, Bonif?cio, Artur Cortez, CPF:37925423404, http://lattes.cnpq.br/6950519368299462, Schoueri, Lu?s Eduardo, CPF:05642750852, http://lattes.cnpq.br/7526232154022238, Elali, Andr? de Souza Dantas
PublisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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