Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1
KelliCLF_DISSERT.pdf: 794407 bytes, checksum: 4cbc5eb9294b0f712075b70ff06e458c (MD5)
Previous issue date: 2013-03-19 / It dares to ensure that the Constitution of the Republic strengthened the rights of
personality. No longer considering the denial of protection to intangible rights, against the
imperative command coming from the art. 5 ? of our highest law, relevant to items V and X.
Overlooking these emerge with precision, those rights of personality. Innocuous have been
isolated attempts of the opposition to this constitutional protection. Deny it, or rather to
restrict it, as it has done insignificant part of the doctrine and isolated judgmental
pronouncements, no longer prove appropriate. Today, more than before, there is pointed out
that if the human being has personal rights acquired from the design, adding to this other
identity elements that allow the projection of a particular social personality. Such rights, it is
worth mentioning, there are bases on the principle of human dignity that is considered general
provision for the protection of personality. Based on the demonstration of this fact, after
climbing into the general theory of personal rights and demonstrate the legal protection that
has been present in his favor, it is hoped will, general objective, to show the effectiveness of
this constitutional protection. At that point, will be reserved for special to the procedural tools
that it has made a decisive contribution to the realization and effectiveness of the rights of the
personality, a reality that must be imposed for the benefit of the dignity of the human person,
presented here as basic foundation of the Democratic State of Law. The brazilian legal system
provides the normative basis needed to provide an adequate protection to personality, from
the general clause of the protection of the personality. For the achievement of its
effectiveness, however, is an important update methodological and cultural of the Right as
well as an effective deployment of public policies and private ensuring a better quality of life
for citizens / J? se ousa assegurar que a Constitui??o da Rep?blica de 1988 consolidou os direitos
da personalidade. N?o mais se cogita da negativa de amparo aos direitos imateriais, frente ao
imperativo comando advindo do art. 5? da Carta Magna de 88, com relev?ncia para os seus
incisos V e X. Deles emergem sobranceiros, com induvidosa precis?o, esses direitos da
personalidade. In?cuas t?m sido as isoladas tentativas de oposi??o a essa prote??o
constitucional. Neg?-la, ou melhor, restringi-la, como tem feito inexpressiva parte da doutrina
e isolados pronunciamentos julgadores, j? n?o se revela cab?vel. Hoje, mais do que antes,
resta pontificado que o ser humano possui direitos da personalidade adquiridos desde a
concep??o, agregando-se a esta prerrogativa outros elementos que permitem a proje??o social
de uma determinada personalidade. Tais direitos, ressalte-se, encontram suas bases no
princ?pio da dignidade humana, considerada cl?usula geral de prote??o da personalidade.
Partindo da demonstra??o dessa realidade, depois de incursionar pela teoria geral dos direitos
da personalidade e demonstrar o progresso e o alcance da tutela jur?dica que se tem presente
em seu favor, o presente estudo tem como objetivo geral, evidenciar a efetividade dessa
prote??o constitucional. Para tanto, al?m do apoio doutrin?rio pertinente, demonstra-se,
atrav?s de exemplos concretos, subsidiados por selecionada jurisprud?ncia, os caminhos
abertos pelo princ?pio do pleno acesso ? justi?a. Nesse ponto, reserva-se especial destaque
para os instrumentos processuais que t?m contribu?do decisivamente para a efetiva??o e
efic?cia dos direitos da personalidade, realidade que deve se impor em proveito da dignidade
da pessoa humana, aqui apresentada como fundamento b?sico do Estado Democr?tico de
Direito. O ordenamento jur?dico brasileiro disp?e da base normativa necess?ria para
proporcionar uma prote??o adequada ? personalidade, a partir da cl?usula geral de sua tutela.
Para a plena concretiza??o de sua efetividade, por?m, ? importante que ocorra uma
atualiza??o metodol?gica e cultural do Direito bem como uma efetiva participa??o da
sociedade na implanta??o de pol?ticas p?blicas e privadas, assegurat?rias de uma melhor
qualidade de vida ao cidad?o
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13986 |
| Date | 19 March 2013 |
| Creators | Fran?a, Kelli Cristina Lira de |
| Contributors | CPF:10895892472, http://lattes.cnpq.br/6194103316666608, Saraiva, Paulo Lopo, CPF:01182528449, http://lattes.cnpq.br/6450878641547863, Pereira, ?rick Wilson, CPF:70410070491, http://lattes.cnpq.br/0875921292981128, Silva, Maria dos Rem?dios Fontes |
| Publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0023 seconds