Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:56:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0
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91696.pdf: 3225750 bytes, checksum: 01659c847dc47f6dbd2aac5c150c4fad (MD5) / Esta dissertação tem por objetivo pesquisar a natureza do regime jurídico do empregado na Administração Pública Federal. O trabalho procura investigar , inicialmente, alguns componentes do Estado contemporâneo , passando a seguir, ao estudo da Administração Pública e o Serviço Público. Segue a pesquisa bibliográfica em torno das tendências doutrinárias da função pública. Tomando-se por referência a organização do Serviço Público a nível federal, passa-se a estudar os regimes jurídicos da relação entre os agentes públicos e o Estado, notadamente o regime jurídico do empregado público. Neste sentido, procura-se refletir sobre atual posição jurídica do empregado público frente a organização administrativa a nível federal. Semelhante investigação é realizada no âmbito do social previdenciário, comparando algumas posturas legislativas entre o empregado público e o funcionário público na organização administrativa federal.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/106268 |
| Date | January 1986 |
| Creators | Silva, Moacyr Motta da |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Blasi, Paulo Henrique |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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