Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:03:48Z (GMT). No. of bitstreams: 0
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78969.pdf: 3339394 bytes, checksum: c732498c87fc1c1f37679a5f31df8d04 (MD5) / Nesta dissertação é examinado o princípio da igualdade tributária na Constituição brasileira de 1988 e o seu critério operativo específico, o princípio da capacidade contributiva. Procura-se traçar um panorama comparativo entre a realidade da tributação com a ótica da igualdade, e as possibilidades, proporcionadas pelas normas constitucionais tributárias e outras relacionadas com a matéria, de efetiva implementação da igualdade tributária. Para isso, é feita uma análise da repressividade do sistema tributário brasileiro e indicadas algumas linhas básicas de alteração da legislação tributária quanto aos impostos incidentes sobre a renda, o consumo e a propriedade. O trabalho examina, portanto, as causas do distanciamento entre o princípio da igualdade tributária e sua eficácia social, discutindo a questão da consciência fiscal e do posicionamento dos indivíduos, no sentido de reduzir a ineficácia do princípio como medida fundamental para a correção das desigualdades sociais. Conclui-se que o princípio da igualdade fica reduzido a uma função meramente ideológica enquanto não tiver eficácia social, como diretriz efetivamente cumprida pelo legislador tributário e pelo Executivo, tanto em relação às receitas quanto às despesas, quando da edição de leis, da tomada de decisões políticas, da elaboração de programas e do próprio orçamento, que tenham por objetivo alcançar a igualdade material, e não apenas formal. Conclui-se, também, que a eficácia social do princípio dependerá da atuação dos indivíduos, estudiosos, sociedade civil e do judiciário, num processo em que dialeticamente crescerão a consciência fiscal e a consciência jurídica, proporcionando condições reais para as mudanças, em matéria tributária e de finanças públicas, como meio de alcançar a igualdade tributária material, concretizando a justiça distributiva, um dos fundamentos da democracia.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/106304 |
| Date | January 1989 |
| Creators | Pereira, Humberto |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Melo, Ari Kardec Bosco de |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | xi, 229f| tabs |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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