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Controle da administração pública: pressupostos teóricos para uma revisão conceitual

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:13:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0
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85811.pdf: 2884178 bytes, checksum: 207c6db2a79090e02515e4d3451a337a (MD5) / O objeto deste trabalho volta-se para os pressupostos teóricos que sustentam a elaboração do controle da Administração Pública, no contexto da Ciência do Direito. A hipótese central do estudo é a base que os enunciados cognoscitivos incidentes sobre a estrutura conceitual do controle da Administração Pública, produzidos no universo espaço-temporal da pesquisa (1988/92 - sociedade brasileira), apresentam reduzida referibilidade ao direito positivo vigente e à experiência social. Para comprovar esta hipótese foram utilizados três universos teóricos, temática e temporalmente distintos: a) análise do sistema de controle da Administração Pública no momento (século V. a.C) de sua institucionalização política e social; b) análise dos limites de reprodução da teoria do autocontrole do poder (século XVIII) na sociedade brasileira contemporânea; c) análise dos elementos constitutivos das formulações conceituais elaboradas a partir da Constituição Federal, promulgada em 1988. A partir da constatação da inconveniência didática e científica de alguns termos, tida como tal, em virtude do referente metodológico escolhido, foram delineados outros marcos descritivos. Nesta redefinição conformada uma nova ordem classificatória, procurou-se aumentar o nível de referibilidade à realidade empírico-normativa, contemplando o controle exercido a partir de fora do Estado e fixando-lhe outro objeto de natureza.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/106352
Date January 1992
CreatorsGomes, Manoel Eduardo Alves Camargo e
ContributorsUniversidade Federal de Santa Catarina, Blasi, Paulo Henrique
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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