Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:13:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0
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85811.pdf: 2884178 bytes, checksum: 207c6db2a79090e02515e4d3451a337a (MD5) / O objeto deste trabalho volta-se para os pressupostos teóricos que sustentam a elaboração do controle da Administração Pública, no contexto da Ciência do Direito. A hipótese central do estudo é a base que os enunciados cognoscitivos incidentes sobre a estrutura conceitual do controle da Administração Pública, produzidos no universo espaço-temporal da pesquisa (1988/92 - sociedade brasileira), apresentam reduzida referibilidade ao direito positivo vigente e à experiência social. Para comprovar esta hipótese foram utilizados três universos teóricos, temática e temporalmente distintos: a) análise do sistema de controle da Administração Pública no momento (século V. a.C) de sua institucionalização política e social; b) análise dos limites de reprodução da teoria do autocontrole do poder (século XVIII) na sociedade brasileira contemporânea; c) análise dos elementos constitutivos das formulações conceituais elaboradas a partir da Constituição Federal, promulgada em 1988. A partir da constatação da inconveniência didática e científica de alguns termos, tida como tal, em virtude do referente metodológico escolhido, foram delineados outros marcos descritivos. Nesta redefinição conformada uma nova ordem classificatória, procurou-se aumentar o nível de referibilidade à realidade empírico-normativa, contemplando o controle exercido a partir de fora do Estado e fixando-lhe outro objeto de natureza.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/106352 |
| Date | January 1992 |
| Creators | Gomes, Manoel Eduardo Alves Camargo e |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Blasi, Paulo Henrique |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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