Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2015-02-05T20:29:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2014 / O tráfico de pessoas está presente em todo o mundo, e tem no Protocolo de Palermo sobre Tráfico de Pessoas seu marco jurídico internacional. Apesar deste crime ter o ser humano como vítima imediata, as previsões sobre proteção às vítimas no Protocolo não são contundentes. São quase inexistentes legislações nacionais sobre o tema. O Direito Internacional dos Refugiados, ramo consolidado de proteção da pessoa humana, mostra-se como uma possibilidade de garantia da dignidade das vítimas de tráfico na ausência de normas mais favoráveis na legislação de cada país, quando for possível a aplicação deste. Diante disto, neste trabalho propõe-se verificar a possibilidade de interpretação do Protocolo de Palermo à luz do Direito Internacional dos Refugiados. Para isto, inicialmente descreveu-se o fenômeno do crime organizado transnacional e as características da Convenção e Protocolo de Palermo, para, na sequência, retratar-se a situação das vítimas de tráfico, os motivos e formas da ocorrência deste crime e, logo após, ilustrar-se a situação atual da proteção das vítimas de tráfico, em termos jurídicos, em diferentes Estados e regiões do mundo. Em um segundo momento, expôs-se o processo de desenvolvimento e positivação do Direito Internacional dos Direitos Humanos e foram descritas suas características e princípios fundamentais. Em seguida, foram examinados a condição de refugiado e os requisitos necessários para o reconhecimento deste status. Então, investigou-se o princípio do nonrefoulement, sua natureza de jus cogens, e as possibilidades de aplicação a refugiados e não-refugiados. Na terceira parte, analisou-se a possibilidade do reconhecimento das vítimas de tráfico de pessoas como refugiadas com base, sobretudo, na definição da Convenção de 1951. Logo após, foram estudadas as proteções aplicáveis às vítimas de tráfico quando da leitura conjunta dos instrumentos sobre o crime e sobre refugiados. Por fim, avaliaram-se os limites e possibilidades da aplicação do Direito Internacional dos Refugiados às vítimas de tráfico de pessoas. As conclusões do trabalho assinalam que a partir da ótica dos direitos humanos é possível aplicar às vítimas de tráfico de pessoas direitos e garantias previstos no Direito Internacional dos Refugiados.<br> / Abstract: Human trafficking is present throughout the world, and has in the Palermo Protocol on Trafficking in Persons its international legal framework. Although this crime has the human being as immediate victim, the rules about victim protection in the Protocol are not conclusive. There are almost no national legislation on the subject. The International Refugee Law, consolidated branch of the human being protection, shows up as a possibility to guarantee the dignity of victims of trafficking in the absence of more favorable provisions in the legislation of each country, when it is possible to apply it. Thus, this study aims to verify the possibility of interpreting the Palermo Protocol under International Refugee Law. For this, is initially described the phenomenon of transnational organized crime and the characteristics of the Convention and the Palermo Protocol, for following description of the situation of trafficking victims, the motives and forms of occurrence of this crime and, soon after, is illustrated the current situation of the protection of victims of trafficking, in legal terms, in different States and regions of the world. In a second step, was exposed the process of development and positivization of International Human Rights Law, and have been described its characteristics and principles. It was then examined the refugee condition and the requirements for the recognition of this status. Then, was investigated the principle of non-refoulement, its jus cogens nature, and the potential for its application to refugees and nonrefugees. In the third part, was analyzed the possibility of recognition of victims of trafficking in persons as refugees based mainly on the definition of the 1951 Convention. Soon after, was studied the protections applicable to victims of trafficking when reading together the instruments on crime and on refugees. Finally, was assessed the limits and possibilities of application of International Refugee Law to victims of human trafficking. The conclusions of the study indicate that from the perspective of human rights can be applied to victims of trafficking in persons rights and guarantees set out in International Refugee Law.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/128916 |
| Date | January 2014 |
| Creators | Cardoso, Arisa Ribas |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Annoni, Danielle |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | 258 p. | tab. |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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