Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T18:34:04Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T03:29:28Z : No. of bitstreams: 1
152656.pdf: 4365455 bytes, checksum: 0ba5f5c2b86989f11b45f3ca507ddd1d (MD5) / O objeto da presente dissertação é analisar a possibilidade jurídica de regularização das terras públicas ocupadas para o fim habitacional. É inegável que o problema da ocupação desordenada do solo urbano no Brasil, e também na região aqui estudada, é derivado de vários outros fatores, inclusive o histórico, onde se verifica que a relação desigual na possibilidade de se obter a propriedade de bens imóveis, mesmo aqueles destinados para à habitação.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/80738 |
| Date | January 1999 |
| Creators | Nodari, Ricardo José |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Pilati, José Isaac |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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