Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T17:32:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1
202600.pdf: 576345 bytes, checksum: 05cafda0a20e05c79f200b87ac2a6da3 (MD5) / Colocar em discussão o poder da Administração Pública no Estado de Direito tornou-se imprescindível e para tanto pensar a limitação deste poder frente ao Direito é tarefa dos que se preocupam com a busca de um novo paradigma em todos os setores da sociedade. Frente às frenéticas modificações vividas nessa passagem de século, indispensável se torna a discussão dos direitos fundamentais no sistema jurídico e a sua possível colisão no caso concreto. Assim, o grande enfoque da presente dissertação é a Teoria do Direito que é o estudo do compromisso assumido constitucionalmente e sobre a maneira como se interpreta e se executa tal compromisso, para conseguir encontrar respostas a um limite da Administração Pública. Desta forma, as novas Teorias do Direito trazem uma re-legitimação do Estado mostrando que este só é legítimo se não prejudicar ou ameaçar os direitos fundamentais dos cidadãos e se implementar os direitos sociais, ou seja, se garantir um Estado de Direito. Desta feita, fundamenta e legitima um controle jurisdicional da Administração Pública pelo Poder Judiciário, pois este se torna o guardião do Estado de Direito, uma vez que não é o administrador, nem o legislador, mas sim, a Constituição que vai delimitar a realização dos atos do poder público, respeitando os princípios que dela derivam, e por isto se torna possível o controle por via do Poder Judiciário da Administração Pública. A possibilidade de averiguação no caso concreto de uma ponderação para resolver conflitos é o que melhor se coaduna com a experiência jurídica moderna na atualidade.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/85323 |
| Date | January 2003 |
| Creators | Bertoncini, Cristina Mendes |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Cademartori, Sergio de Urquhart |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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