Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-21T09:46:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1
230924.pdf: 718357 bytes, checksum: 01b185b63caa9a3731d31087cc602667 (MD5) / A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um novo cenário na área da assistência social. Definida não só como direito social, mas também como um dos direitos que compõe o tripé da seguridade social do país, a organização da assistência social deverá acontecer com base em duas diretrizes: a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal, e a participação da população na formulação de políticas e controle das ações em todos os níveis. A mesma Constituição Federal que previu o Estado Social, previu, por meio da descentralização, a redefinição dos papéis não só do Governo Federal, como Estadual e Municipal. Apesar do enquadramento quase explícito do Estado, União, como um Estado Social Democrata de Bem-Estar Social, a previsão constitucional não foi suficiente para garantir o seu posicionamento na definição das prioridades entre a função econômica e social. Para respaldar esta análise, o presente trabalho traz uma análise crítica do conceito de política social, de assistência social, da legislação responsável pela regulamentação da Constituição Federal, os montantes dispendidos na área a partir da I Conferência Nacional de Assistência Social e entrevistas com autoridades do Poder Executivo e Legislativo do país.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/86701 |
| Date | January 2004 |
| Creators | Arns, Caroline |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Fialho, Francisco Antonio Pereira |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | 194 f.| grafs., tabs. |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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