Supremo Tribunal Federal e as regras do jogo: a limitação constitucional de juros e a atuação da corte

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Previous issue date: 2012-10-30 / Taking for basis an analytical view on the Democratic Law State as a set of institutional arrangements and normatives which allow the competition of rights between the social agents, by virtue of the unethical nature which is found between the constitutional negative and positive rights, this dissertation investigates the constitutional listing real interests case, inserted into the constitutional text by the "Gasparian amendment", and its practical unconstitutionalization, through the impediment of the norm application under decision of the Federal Supreme Court in straight unconstitutionality action. / Com base numa visão analítica sobre o Estado de Direito democrático como conjunto de arranjos institucionais e normativos que permitem a competição de direitos entre os agentes sociais, em virtude da natureza antitética existente entre os direitos constitucionais negativos e positivos, esta dissertação investiga o caso do tabelamento constitucional de juros reais, inserido no texto constitucional pela emenda Gasparian , e sua desconstitucionalização prática, mediante o impedimento da aplicação da regra em decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.

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1. TOR, Luís Leonardo. Supremo Tribunal Federal e as regras do jogo: a limitação constitucional de juros e a atuação da corte. 2012. 108 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2012.
2. https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/1013

Tags

Ciência Política

Estado de direito

Democracia

Supremo Tribunal Federal

Estado de direito democrático

Competição de direitos

Democratic law state

Rights competition

Constitutional listing of real interests

Federal Supreme Court

CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA

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Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufscar.br:ufscar/1013
Date	30 October 2012
Creators	Tor, Luís Leonardo
Contributors	Souza, Márcia Teixeira de
Publisher	Universidade Federal de São Carlos, Programa de Pós-graduação em Ciência Política, UFSCar, BR
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	English
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Format	application/pdf
Source	reponame:Repositório Institucional da UFSCAR, instname:Universidade Federal de São Carlos, instacron:UFSCAR
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess