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Previous issue date: 2014-08-25 / Financiadora de Estudos e Projetos / - / A presente dissertação tem como foco central os aspectos da proteção e dos direitos das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. Marcada pelo binômio crime/loucura, esta população vem sendo mantida apartada do novo regramento legal que dispõe sobre as garantias e o modelo de atenção psicossocial no País: a Lei Nº 10.216/2001, mais conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica Brasileira. Essa legislação orienta em suas diretrizes uma terapêutica contrária à lógica de asilamento e de segregação, apontando o processo de desinstitucionalização como o mecanismo que deve pautar as políticas públicas na área. Entretanto, milhares de brasileiros marcados pelo estigma da loucura e da criminalidade permanecem esquecidos em espaços de confinamento penal e internação psiquiátrica. Uma experiência inovadora conduzida pelo estado de Goiás vem mudando esse paradigma: o Programa de Atenção ao Louco Infrator (PAILI). Pautado pelas diretrizes estabelecidas pela Reforma Psiquiátrica Brasileira, o projeto tem alcançado índices de reincidência que o distingue sobremaneira dos demais modelos operados na área, constituindo uma possibilidade real de transformação na perspectiva do lidar com o binômio loucura/crime. A partir de um trabalho de campo orientado por entrevistas, além de pesquisa histórica e diálogo com algumas das principais linhas teóricas na área, procuramos situar o PAILI no contexto da desinstitucionalização psiquiátrica e dos desafios ainda presentes à plena efetivação dos direitos dessa população.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufscar.br:ufscar/2811 |
| Date | 25 August 2014 |
| Creators | Costa, Lucio |
| Contributors | Leite, Kelen Christina, Garcia, Marcos Roberto Vieira, Mendonça, Viviane Melo de |
| Publisher | Universidade Federal de São Carlos, Programa de Pós-graduação em Educação (Campus SOROCABA), UFSCar, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSCAR, instname:Universidade Federal de São Carlos, instacron:UFSCAR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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