Este trabalho analisa o fenômeno da judicialização do Direito da Saúde como forma
da materialização do direito fundamental à saúde. A garantia do direito à Saúde,
reconhecido pela ordem constitucional pátria, é tema de repercussão no mundo
inteiro, especialmente no Brasil, onde o Estado não fornece com dignidade aos
cidadãos o acesso à Saúde Pública, em que pese à previsão de universalidade
prevista no ordenamento que regulamente o Sistema Único de Saúde. Cria-se uma
dicotomia entre a norma e a realidade vivenciada pelas pessoas que necessitam da
Saúde Pública. Como cerne do estudo partiu-se da análise do Direito à Saúde como
Direito Fundamental Social não realizado de forma satisfatória por parte do Estado
culminando na Judicialização do Direito de Saúde. Debater e analisar formas de
melhorar o acesso ao direito à saúde, relacionado com a judicialização da Saúde é
foco principal no presente trabalho. Assim, o que se busca não é apresentar uma
forma milagrosa para a solução das deficiências da Saúde Pública, mas sim uma
alternativa de melhor adequação do Poder Judiciário para enfrentar a problemática
criada pela ineficiência da Saúde Pública, e por consequência da judicialização da
Saúde, através da transformação de uma das Varas da Fazenda Pública em Vara
Especializada no trato das ações que envolvam direitos fundamentais,
especialmente, o direito da saúde, propiciando ao cidadão uma prestação
jurisdicional adequada e digna. / This paper analyses the implementationof the Health Law as a way of establishing
the fundamental right to health. The guarantee of the right to health, recognized by
the national constitution, is an issue with repercussions throughout the world,
especially in Brazil where the state does not provide access to a public health system
with dignity for its citizens, despite the predicted provision of universality in the
planning and regulation of the National Health System (Sistema Único de Saúde). A
dichotomy is created between the norm and the reality experienced by the people in
need of the public health system. At the core of the study is the analysis of the right
to health as a fundamental social right not being carried out satisfactorily by the state,
thus culminating in the implementation of the Health Law. This paper focusses on the
discussion and examination of ways to improve access to health, in relation to the
implementation of the Health Law. Thus, what this paper seeks is not to present a
miraculous solution for the shortcomings of public health, but a better alternative of
judiciary power to address the problems created by the inefficiency of public health,
and consequently the implementation of the Health Law, through the transformation
of one of the courts of Public Office into a specialized court to deal with fundamental
rights, especially the right to health, providing citizens with an adequate and dignified
judiciary service.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uft.edu.br:11612/125 |
| Date | 09 December 2015 |
| Creators | Canedo, Alessandro de Paula |
| Contributors | Brito, George Lauro Ribeiro de |
| Publisher | Universidade Federal do Tocantins, Palmas, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFT, instname:Universidade Federal do Tocantins, instacron:UFT |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0024 seconds