Esta é uma abordagem reflexiva acerca da Justiça Restaurativa como uma possível alternativa de justiça criminal a ser dispensada no tratamento dos usuários e dependentes de drogas. Utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica e documental. Foi verificado que durante anos no Brasil os usuários de drogas estiveram sob um julgo repressivo, cuja racionalidade era de retribuição do mal pelo mal, e desconsiderava os fatores de vulnerabilidade do indivíduo. Com o advento da Lei 11.343/2006, que institui uma nova política criminal sobre drogas, o legislador inovou punindo com mais rigor o tráfico e com mais humanidade o usuário, tendo inclusive vedado a este a aplicação de pena restritiva de liberdade. Malgrado no ordenamento jurídico brasileiro ainda não exista norma expressa acerca da aplicação da Justiça Restaurativa para resolução de conflitos, já existem diversas práticas espalhadas pelo Brasil, que atestam a possibilidade e viabilidade desse paradigma na resolução de conflitos criminais. Nessa linha, o Conselho Nacional de Justiça pretende - nos anos de 2015 a 2016 - instrumentalizar a Justiça Restaurativa para aplicação nos tribunais do país. Conclui-se ser possível a aplicação da Justiça Restaurativa no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, como uma alternativa mais humanitária no tratamento dos conflitos envolvendo usuários de drogas, possibilitando a otimização dos resultados pretendidos pela Política Nacional de Drogas para prevenção, redução de danos e o favorecimento da paz social. / This academic work is a reflexive approach about Restorative Justice as a possible alternative of criminal justice to be dispensed in treatment of user and dependent drugs. The methodology used was the bibliographical and documentary research. We verified that during for years in Brazil the drug users were under a repressive judge, whose rationality was retribution evil for evil, and downplayed the vulnerability of the individual factors. Arising the Law 11.343/2006, establishing a new criminal drug policy, the legislator has innovated punished more strictly trafficking and more humanely the user drugs, and even prohibited to this the application of restrictive sentence. Although brazilian legal system does not exist yet express provision on the application of Restorative Justice for conflict resolution, there are already several practices throughout on Brazil, proving the possibility and viability of this paradigm in criminal conflict resolution. In this line the Conselho Nacional de Justiça (CNJ) intends - in the years 2015-2016 - instrumentalize Restorative Justice for use in the estates courts. We concluded to be possible the application of Restorative Justice in the scope brazilian special criminal foruns, as a more humane alternative in the treatment of conflicts involving drug users, enabling the optimization of results intended by the Brazilian National Drugs Policy for prevention, harm reduction and favoring social peace.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uft.edu.br:11612/206 |
| Date | 30 March 2016 |
| Creators | Mendanha, Fabiano Alves |
| Contributors | Perius, Oneide |
| Publisher | Universidade Federal do Tocantins, Palmas, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFT, instname:Universidade Federal do Tocantins, instacron:UFT |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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