Trata-se de relatório técnico vinculado à linha Instrumentos da Jurisdição, Acesso à Justiça e Direitos Humanos,
do Mestrado Profissional Interdisciplinar em prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Universidade
Federal do Tocantins (UFT) e Escola Superior da Magistratura do Tocantins(ESMAT) com o objetivo de
demonstrar a necessidade de preservar as escolhas, a vida privada e a intimidade dos usuários e dependentes de
drogas no Juizado Especial Criminal na Comarca de Dianópolis Estado do Tocantins. A pesquisa realizada se
refere ao período relativo aos anos de 2012 até 2016. O percurso metodológico, almejando aprimorar a prática da
prestação jurisdicional na Comarca de Dianópolis, foi orientado pela pesquisa quantitativa, visto que os
respondentes tem receio de bisbilhotice nas cidades de pequeno porte. A submissão do usuário de drogas ao
sistema de justiça é estigmatizante, onerosa para o Estado, além de não atender as expectativas da maioria dos
especialistas que pretende que o problema seja da competência do sistema de saúde. Qual é a alternativa para os
usuários de drogas problemáticos ou não que se recusam a frequentar atendimentos da rede pública como o
CAPS nas cidades pequenas para que não cumulem o estereótipo de criminosos e doentes, atenuando o estigma
que recai sobre eles. Aplicar aos usuários e dependentes de drogas medidas estruturantes compatíveis com a
legalidade. Uma alternativa legal é aplicação apenas da advertência para os usuários de maconha, considerando a
tendência descriminalizante que emerge do julgamento suspenso do Supremo Tribunal Federal (RE 635659), em
que os três votos colhidos, com algumas ressalvas, adotam esta tese. Tratar o dependente como criminoso fere o
super princípio da dignidade da pessoa humana. O proibicionismo tem agravado a situação das classes sociais
dominadas, valendo de argumentos de ordem médica e do pânico moral, para criminalizar condutas, atendendo a
propósitos de controle social. Os operadores do direito apresentam um olhar conservador ao aplicar a lei com
açodado rigor, não raro atribuindo o crime de tráfico de drogas a usuários hipossuficientes. Conclui-se ainda a
proposta de sugestões para o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins quanto a padronização dos Termos
Circunstanciados de Ocorrência, contar com auxílio de equipes multidisciplinares para as comunicações com os
jurisdicionados acerca dos procedimentos penais e os procedimentos de encaminhamentos para serviços de saúde, uniformização de procedimentos diversos que auxiliam, regulamentam e oportunizam a melhoria efetiva da atenção jurisdicional a estes usuários, bem como finaliza com a proposta da criação de Varas com competência especifica para atuação na área de drogas a semelhança do que ocorre com as varas relativas ao Crime de Violência Doméstica. / This is a technical report linked to the line instruments of jurisdiction, access to justice and human rights, of the
interdisciplinary professional Master's in the judicial and human rights of the Federal University of Tocantins
(UFT) and school Superior of the judiciary of Tocantins (Asmat) with the objective of demonstrating the need to
preserve the choices, the private life and the intimacy of users and drug addicts in the Special Criminal Court in
the Dianópolis District of Tocantins State. The research carried out during the period from 2012 to 2016. The
methodological course, aiming to improve the practice of judictional provision in Dianópolis District, was
guided by quantitative research, since respondents are afraid of gossiping small cities. The drug user‟s
submission of the justice system is stigmatizing, to the State, and does not meet the expectations of most experts
who want the problem to be the responsibility of the health system. What is the alternative for problematic or
non-problematic drug users who refuse to attend CAPS in small towns so that they do not fulfill the stereotype of
criminals and patients, alleviating the stigma attached to them. Apply to drug users and dependents structuring
measures compatible with legality. A legal alternative is to apply only the warning to marijuana users,
considering the decriminalizing tendency that emerges from the suspended judgment of the Federal Supreme
Court (RE 635659), in which the three votes collected, with some caveats, adopt this thesis. Treating the
dependent as a criminal violates the super principle of the dignity of the human person. Prohibitionism has
aggravated the situation of the dominated social classes, using medical arguments and moral panic to criminalize
conduct, for purposes of social control. Law-makers are conservative in applying the law with harsh rigor, often
assigning the crime of drug trafficking to low-cost users. It is also concluded the proposal for suggestions to the
Court of Justice of the State of Tocantins as to the standardization of the detailed terms of occurrence, with the
assistance of multidisciplinary teams for communications with the jurisdiction on the Criminal procedures and procedures for referrals to health services, uniformization of various procedures that assist, regulate and oportunizam the effective improvement of judicial attention to these users, and concludes with the proposal of the creation of rods with specific competence to act in the area of drugs the similarity of what happens with the rods related to the Crime of domestic violence.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uft.edu.br:11612/899 |
| Date | 30 January 2018 |
| Creators | Almeida, Jocy Gomes de |
| Contributors | Perez, Kathia Nemeth |
| Publisher | Universidade Federal do Tocantins, Palmas, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFT, instname:Universidade Federal do Tocantins, instacron:UFT |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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