Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-06-13T14:43:06Z
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2016_GuilhermeCardosoLeite.pdf: 1246392 bytes, checksum: 648a50ea4f7c529842198dd367cd3cd4 (MD5) / Este trabalho realiza uma análise jurídica da política pública tributária que se utiliza do mecanismo da não cumulatividade como estratégia para desonerar a cadeia de circulação de mercadorias e serviços e para assegurar uma incidência tributária neutra sob o ponto de vista do empresário, detentor do direito à propriedade comercial. A preocupação que motiva a pesquisa está relacionada aos obstáculos que se tem verificado ao efetivo aproveitamento de créditos gerados em benefício do contribuinte produtor ou comerciante, em especial nos casos de crédito presumido do IPI nas operações de exportação de mercadorias nacionais. Uma vez que o mecanismo da não cumulatividade deve assegurar imediatas deduções tributárias na cadeia de circulação de mercadorias e serviços, a percepção subjetiva desse abatimento somente ocorre quando efetivada a compensação ou a restituição do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. A demora na efetivação da devolução, qualquer que seja a via ou o método adotado no âmbito da política tributária, implica um déficit na fruição empírica do direito à propriedade comercial, que se estrutura sobre agregados contratuais, sobre a geração criativa de riquezas e sobre conexões monetárias que com estas se relacionam. A partir do contexto de dois casos submetidos ao conhecimento do Poder Judiciário — em que se discute a mora administrativa para a efetivação do direito ao crédito — e de uma nota da Receita Federal do Brasil — que reconhece atraso superior a 11 anos para a análise dos pedidos administrativos de compensação e de restituição de tributos —, a presente dissertação estuda quais são os efeitos que o formato atual da política tributária de não cumulatividade para o IPI, em especial nas operações de exportação, acarreta sobre a fruição empírica do direito à propriedade comercial. A análise empreendida foge da dogmática e da argumentação tributárias mais difundidas no Brasil, estabelecendo assim um processo de distanciamento em relação aos discursos jurídicos formalistas do qual o Brasil é legatário. Além disso, a opção por não empregar ideias relacionadas a uma ciência jurídica autorreferenciada possibilita a este trabalho utilizar-se metodologicamente da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE), em especial do ferramental analítico da nova análise contratual, ou análise de portfólio, que não prescinde de uma abertura que permita o diálogo com outras formas de percepção dos fenômenos sociais. ________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The present dissertation offers a legal analysis of a Brazilian tax policy that relies on a mechanism by which consecutive tax credits are made available to tax payers as a strategy to relieve the tax burden on the circulation of goods and services, and to ensure a general condition of tax neutrality for the benefit of businesses which, by definition, are holders of the right to commercial property. The concern that motivates this research arises from the experience with practical obstacles that often frustrate the effective use of tax credits generated for the benefit of commercial taxpayers, especially in the case of the presumed credit of IPI (a Brazilian tax duty on industrial production) bearing on the production or trade of exported goods and services. The mechanism of non-accumulation of tax charges that are eligible to be offset against tax credits should ensure immediate tax reimbursements along the production and circulation chain of goods and services, but the actual refund only occurs when the compensation or restitution is effected. Delayed refunds, whatever the means or the method adopted in determining tax obligations, curtail the empirical enjoyment of the right to commercial property, which is structured on the basis of contractual aggregates formed to generate wealth, and which involve intercontractual monetary connections. Two cases that were brought to the attention of the Brazilian Judiciary (both of which discuss delays in the administrative granting of the right to a tax credit) and also the information provided by a study conducted by the Brazilian Federal Revenue Service (which indicates the existence of a backlog of 11 years in procedures of analysis of tax offset and refund claims) are used to shed light on the effects that the current format of non-accumulation of IPI charges, especially with respect to exports, bear on the empirical enjoyment of the right to commercial property. The study undertaken avoids the style of legal analysis often named legal dogmatics, and seeks provide an alternative to formalist legal discourse still largely prevalent in Brazil. In addition, the option not to rely on ideas taken from the general conception of an inward-looking legal science allowed the use of analytical procedures developed by the Legal Analysis of the Economic Policy (LAEP), especially the method described as Portfolio Analysis, which invites legal discourse to engage with other forms of approaching social phenomena.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/20725 |
| Date | 30 March 2016 |
| Creators | Leite, Guilherme Cardoso |
| Contributors | Castro, Marcus Faro de |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB |
| Rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data., info:eu-repo/semantics/openAccess |
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