Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2016. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2017-01-23T13:03:58Z
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2016_SamaraHaddadSimõesMachado.pdf: 11988669 bytes, checksum: 93e1da7dbf4e8aa90a7b507e3e2d2175 (MD5) / A presente pesquisa tem por objetivo propor um modelo prático de implementação de
Políticas Públicas de medicamentos junto à judicialização da saúde. A judicialização, ou
controle jurisdicional de Políticas Públicas, é uma competência legítima do Poder Judiciário
de exigir a prestação dos direitos positivos constitucionais por parte do Poder Público,
quando da falta ou omissão pela Política Pública responsável. Assim, faz-se importante
discutir as questões inerentes ao direito à saúde, no que tange ao acesso aos medicamentos
pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica/Política Nacional de
Assistência Farmacêutica, bem como pela via judicial, no Distrito Federal. Além do marco
teórico sobre a implementação e o controle jurisdicional, a abordagem sobre as teorias que
tratam da coordenação interorganizacional e as funções administrativa também se fez
presente, a fim de embasar a análise dos aspectos de gestão relacionados aos seguintes
fenômenos: implementação do Componente em questão e operacionalização do controle
jurisdicional. Para atingir o objetivo da pesquisa, os fenômenos supramencionados foram
analisados individualmente e quanto às suas interfaces e pontos de influência. A pesquisa se
caracteriza como qualitativa, interpretativista, com finalidades exploratória e descritiva, e com
estratégia de estudo por múltiplos casos. As fontes de evidências são qualitativas, fazendo
uso de documentos oficiais, reportagens jornalísticas, artigos científicos e entrevistas. As
entrevistas se deram com representantes do sistema de saúde e do sistema judiciário. Os
documentos foram organizados, classificados e transferidos para o software Nvivo® –
instrumento que apoiou o processo de codificação para a aplicação da análise de conteúdo.
A princípio, os resultados permitiram uma descrição detalhada de cada um dos casos,
seguida de uma análise integrativa. Neste sentido, foi possível notar que os dois fenômenos
possuem o mesmo problema em comum: garantir o acesso da população aos
medicamentos. Como resultado evidente, a Política tratada dispõe de previsão normativa
consistente e um aparato administrativo bem estruturado, incluindo recursos financeiros
custeados pelos entes federativos, estrutura descentralizada para a gestão, atividades e
fluxos bem descritos e padronizados nacionalmente. As competências são bem definidas
para a União e o Distrito Federal, garantindo responsabilidade nos processos. Para a
judicialização, além dos órgãos essenciais à justiça e dos órgãos do Poder Judiciário, já bem
estabelecidos, foi passível de identificação uma estrutura para a execução das demandas
judiciais no Poder Executivo, que é recente e não dispõe de recursos humanos e financeiros
suficientes ou formalização das atividades e dos fluxos. Foram evidenciados aspectos
passíveis de melhoria no que diz respeito ao processo de judicialização, que envolve a
atuação paralela dos Poderes Judiciário e Executivo. À esta relação se nomeou Sistema
Interorganizacional Executivo-Judiciário, após identificar a lacuna de estudos na área. Pela
ausência de estudos prévios, foram adaptadas as teorias de funções administrativas e
coordenação para a sugestão de ações práticas que promovam maior efetividade e eficiência
para o fluxo operacional da judicialização de medicamentos. Além deste fluxo operacional, o
estudo também contribui com a proposição de um modelo teórico de categorias para o
estudo da relação Executivo-Judiciário em pesquisas futuras. / This research had as its objective the proposal of a practical model for implementation of
policy with respect to access to medication in conjunction with judicialization. Judicialization,
or the jurisdictional control of public policies, is a legitimate competence of Brazilian judiciary
to compel the provision of a positive constitutional right by the government when there is
failure or omission on the part of the public policy in question. This study looks at the right do
health with respect to the access to medications provided through the Specialized
Component of the National Policy for Pharmaceutical Assistance (CEAF/PNAF) and via the
judicial process in the Federal District. The theoretical framework, in addition to discussion of
policy implementation and jurisdictional control, included related to interorganizational
coordination and to the functions of public administration. These were chosen to support
analysis of aspects related to the management of the phenomena of interest, implementation
of the CEAF/PNAF and the operationalization of jurisdictional control, respectively. To fulfill
research objectives, these two phenomena were analyzed first as individual cases and then
with respect to their points of interface and influence. The research undertaken was
qualitative and interpretative in nature, exploratory and descriptive in purpose, and used a
multiple case study strategy. The sources of evidence employed were qualitative in nature
and of four different types: official documents, journalistic accounts, scientific articles, and
interviews. The interviews were conducted with representatives of the health system and the
judiciary system. The documents were organized, classified and transferred to Nvivo®
software, which was used to support the process of codification for the content analysis
carried out. As results, detailed descriptions of each of the two cases studied were produced,
followed by integrative analysis of the two. It was observed that the two phenomena share a
common problem: assuring access of the population to medications. Principal findings
revealed that CEAF/PNAF is supported by consistent rules, a well-structured administrative
apparatus, including financial resources from the respective federal entities, a decentralized
management structure, and well-described and nationally standardized flows of activities and
resources. The respective competences of the Federal and Federal District governments are
well defined, assuring accountability in the processes. In addition to the independent organs
considered essential to the judicial process, and the organs of the judiciary branch itself, all of
them well-established, it was found that a structure exists in the executive branch for the
execution of demands arising from the judicialization process. This structure is recent and has
no human or financial resources of its own nor any formalized activities and flows. Aspects of
the judicialization process admitting of improvement were identified. This process was seen to
involve parallel activities by the executive and judiciary branches of government. The
relationship of the two branches with respect to the judicialization of medications, after
identification of a gap in studies in the area, was called the Interorganizational Executive-
Judiciary System. In view of the lack of previous studies of this relationship, concepts were
adapted from theories about administrative functions and interorganizational coordination for
suggestion of practical actions to promote greater effectiveness and efficiency in the
operational flow of the process of judicialization of medications. Another contribution of this
study is the proposal of a theoretical model for future studies of the executive-judiciary
relationship.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/22694 |
| Date | 02 December 2016 |
| Creators | Machado, Samara Haddad Simões |
| Contributors | Medeiros, Janann Joslin |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB |
| Rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data., info:eu-repo/semantics/openAccess |
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