Return to search

O acordo sobre aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias e acordo sobre barreiras técnicas ao comércio sob a ótica dos regimes internacionais

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, 2008. / Submitted by Diogo Trindade Fóis (diogo_fois@hotmail.com) on 2009-09-22T11:26:34Z
No. of bitstreams: 1
2008_RafaeldAquinoMafra.pdf: 683706 bytes, checksum: 06daa77daac7478455f029bf0b02f5c9 (MD5) / Approved for entry into archive by Gomes Neide(nagomes2005@gmail.com) on 2010-06-01T19:42:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1
2008_RafaeldAquinoMafra.pdf: 683706 bytes, checksum: 06daa77daac7478455f029bf0b02f5c9 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-06-01T19:42:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1
2008_RafaeldAquinoMafra.pdf: 683706 bytes, checksum: 06daa77daac7478455f029bf0b02f5c9 (MD5)
Previous issue date: 2008 / Esta dissertação tem como objetivo discutir as relações entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento na área de barreiras técnicas e medidas sanitárias e fitossanitárias. Os parâmetros escolhidos para a discussão são os contenciosos ocorridos sobre o tema no âmbito do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio e as Preocupações Comerciais Específicas, procedimento que se opera durante as reuniões do Comitê de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC. Os resultados são analisados pela ótica da abordagem dos regimes internacionais. Verificou-se que os Acordos de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio são de difícil aplicação por parte dos países em desenvolvimento. Em contrapartida, tais Acordos, em conjunto com o Entendimento sobre Solução de Controvérsias, fornecem condições para que os países em desenvolvimento ganhem os contenciosos contra os países desenvolvidos. Observou-se também que os países desenvolvidos obedecem às recomendações do Órgão de Solução de Controvérsias quando derrotados nesses contenciosos porque os benefícios trazidos pelo regime multilateral de comércio são superiores às perdas circunstanciais nos casos específicos. __________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation aims at discussing relations between developing and developed countries on the issue of technical barriers and sanitary and phytosanitary measures. The parameters chosen to base the discussion are both the World Trade Organization’s Dispute Settlement Body cases and the Specific Trade Concerns, a procedure operated on the World Trade Organization’s Sanitary and Phytosanitary Committee. The results are analyzed from the perspective of international regimes approach. It was verified that the Sanitary and Phytosanitary Agreement and Agreement on Technical Barriers to Trade are difficult to implement by developing countries. Nevertheless, these Agreements and the Understanding on Dispute Settlement give conditions for developing countries to win the disputes against developed countries. It was observed that developed countries follow Dispute Settlement Body recommendations because the advantage gained from multilateral trade regime is higher than the circumstantial losses on specific cases.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/4887
Date January 2008
CreatorsMafra, Rafael D'Aquino
ContributorsCarvalho, Maria Izabel Valladão de
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

Page generated in 0.0011 seconds