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Previous issue date: 2016-05-05 / Esta dissertação investiga o processo de incorporação das normas
do MERCOSUL no Direito brasileiro. O processo de produção normativa é
caracterizado pela intergovernabilidade e se aperfeiçoa com a internalização
aos ordenamentos nacionais, que dispendem diferentes tratamentos
constitucionais às normas integracionistas. O Brasil demonstra um
descompasso entre os compromissos regionais firmados e a efetiva integração
jurídica, em razão da prevalência da vontade do Poder Executivo e de uma
divergência nos registros de incorporação pelo órgão regional. Esse processo
defectivo, contudo, se mostra o propulsor do desenvolvimento da
regulamentação econômica nacional. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22900/60900750.pdf
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uniceub.br:235/8631 |
| Date | 06 April 2015 |
| Creators | Galvão, Eduardo Ribeiro |
| Contributors | Ferraz, Daniel Amin |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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