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Previous issue date: 2014-07-21 / Esta tese tem como objeto as políticas de preservação da informação pública
governamental digital. Insere-se em um contexto relativo aos debates sobre as
políticas públicas de informação do Estado brasileiro e parte do pressuposto de que
não é possível o acesso continuado à informação, já nascida digital, dissociado da
gestão arquivística e da preservação digital. Faz uma análise política do processo
de implantação da Lei de Acesso à Informação, no Poder Executivo Federal.
Identifica e discute o contexto, as responsabilidades e as relações estabelecidas
entre os atores concernidos – Controladoria-Geral da União (CGU), Arquivo
Nacional (AN) e Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). A pesquisa exploratória
realizada no portal da CGU identificou informações relevantes sobre ações e
programas desenvolvidos, pela CGU, no âmbito de implantação da LAI em sua
relação com as políticas arquivísticas. Em associação, foram analisadas a legislação
correlacionada à LAI e as 730 notícias capturadas no Google para identificar falas e
argumentos dos atores políticos envolvidos, e assim conhecer o contexto onde a
atual política de informação do Estado brasileiro se desenvolve. Ao fim, conclui que
a falta ou insuficiência de mecanismos definidores de responsabilidades de cada um
dos atores envolvidos implica na ausência de uma política pública que garanta aos
arquivos serem, de fato, um dos elos que compõe a cadeia da política de informação
contemporânea. E que, apesar da LAI possuir conformidade com as políticas
arquivísticas, não existe regulamentação que preveja qualquer protagonismo dos
arquivos públicos no processo político de implantação da Lei de Acesso, trazendo
riscos à constituição do legado digital para as gerações futuras. / The object of this research are the preservation policies of digital public information
from government. It falls in a context related to the debates on public information
policies of the Brazilian government and it assumes that it is not possible to provide
continued access to born digital information without association to records
management and digital preservation. It does a political analysis of the
implementation process of the Lei de Acesso à Informação, n°. 12.527, November
08, 2011 (LAI) in the Federal Executive Branch. It also identifies and discusses the
context, the responsibilities and the established relationships between the concerned
actors - Controladoria-Geral da União (CGU), Arquivo Nacional (AN) and Conselho
Nacional de Arquivos (CONARQ). The exploratory research on the CGU website
identified relevant information about the actions and programs planned to be
developed by CGU within the archival policies. In addition correlated LAI legislation
and 730 news collected on Google were analyzed to identify speeches and
arguments of political actors involved in it and to know about the context in which the
brazilian government information policy is developed. It concludes that the lack of
mechanisms defining the responsibilities of each actor implies in the absence of a
public policy that does ensures that archival policies are really part of the links that
comprise the chain of contemporary information policy. It also concludes that the LAI
is in compliance with archival policy, but there is not regulation of the responsibilities
of each actor in the political process concerned to the deployment of LAI, bringing
risks for the constitution of digital legacy for future generations.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ridi.ibict.br:123456789/801 |
| Date | 21 July 2014 |
| Creators | Hollós, Adriana Cox |
| Contributors | Prado, Geraldo Moreira, Pimenta, Ricardo Medeiros, Silva, Rubens Ribeiro Gonçalves da, Dodebei, Vera Lucia Doyle Louzada de Mattos, Pinheiro, Lena Vânia Ribeiro, Souza, Rosali Fernandez de |
| Publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro / Insitituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, UFRJ/ECO - IBICT, Brasil, Ciência da Informação |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do IBICT, instname:Instituto Brasileiro de Informação Ciência e Tecnologia, instacron:IBICT |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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