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Previous issue date: 2012-03-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The great revolution of humanity, in a global perspective, is the affirmation of the
human being as the center of decision of the collective organization. The development
of this knowledge culminates with the notion that human dignity is a reflection of the
moral progress that consists recognizing in the person an inherent value around which
are structured social and political organizations, that do not allow any distinction or
discrimination between human beings, even if they are sane or mentally ill people.
Supported by this context, the present work analyzes the way the precautionary action is
implemented and executed towards mental health patients in Rio Branco-AC, in the
period of 2005 to 2010, demonstrating the current execution system of this action in
front of the human dignity principle. Kant s conception of human dignity was taken as a
reference to develop the dignity of the mentally insane, taking the concept of autonomy
in its abstract view, the individual s potential capacity to self-determine their conduct,
regardless of their actual implementation by the person in concrete. The history of
madness based on Foucault was seen in order to understand the process of insanity
criminalization, revisiting aspects of the emergence of psychiatry and the psychiatric
hospital itself. Discussion is held on the Brazilian penal system, emphasizing the
consolidation of precautionary action as the institute that promotes the exclusion of the
inclusion of the mentally disordered people. Emphasis is given to the psychiatric reform
movement that has made feasible relevant changes to the mental health legislation and
has also subsidized, although at an embryonic stage, alternative programs of treatment
to the insane offender. Through the analysis of court proceedings, institutions and the
interviews realized, it was possible to obtain concrete information about the current
situation of the mentally ill patients who committed a criminal unjust, in Rio Branco,
and verify the violations of the basic rights of citizenship, health and dignity. The
research results show a need for deep reflection on the naturalization of the noted
violations, since the legal process related to madness appears subverted in the whole
extension of its practical application, demonstrating the paradoxes between practice and
theoretical discourse. Finally, it poins to the crucial need for readjustments to the policy
of implementation and application of the precautionary action in the city of Rio Branco-
AC. / A grande revolução da humanidade, em perspectiva global, é a afirmação do ser
humano como centro de decisão da organização coletiva. A construção deste
conhecimento culmina com a noção de que a dignidade humana é o reflexo do
progresso moral que consiste em reconhecer na pessoa um valor inerente em torno do
qual se estruturariam as organizações sociais e políticas, não cabendo qualquer distinção
ou discriminação entre os seres humanos, sejam eles sujeitos sãos ou portadores de
transtornos mentais. Apoiado neste contexto, o presente trabalho analisa a forma como é
aplicada e executada a medida de segurança de internação aos portadores de transtornos
mentais de Rio Branco-AC, no período de 2005 a 2010, demonstrando a situação do
sistema atual de execução desta medida em face do princípio da dignidade da pessoa
humana. A concepção kantiana de dignidade humana foi tomada como referência para
construção da dignidade do portador de transtorno mental, apropriando-se do conceito
de autonomia em seu caráter abstrato, qual seja a capacidade potencial do indivíduo de
autodeterminar sua conduta, independente de sua efetiva realização por parte da pessoa
em concreto. Delineia-se a história da loucura com base na obra de Foucault de maneira
a perceber o processo de criminalização da loucura, revisitando aspectos do surgimento
da psiquiatria e do hospital psiquiátrico. Discute-se os dispositivos da legislação penal
brasileira, salientando a consolidação da medida de segurança como instituto que
promove a exclusão da inclusão do portador de transtorno mental. Enfatiza-se o
movimento da reforma psiquiátrica, que ensejou mudanças significativas na legislação
de saúde mental e tem subsidiado, ainda que de maneira embrionária, programas
alternativos para o tratamento da questão do louco infrator. Através das análises dos
processos judiciais, das instituições e das entrevistas relizadas foi possível obter
informação concreta da situação atual dos portadores de transtornos mentais, autores de
injusto penal, em Rio Branco, e verificar as violações aos direitos elementares de
cidadania, saúde e dignidade. Os resultados da pesquisa demonstram a necessidade de
reflexão profunda para combater a aparente apatia quanto às violações apontadas, pois o
procedimento jurídico relacionado à loucura aparece subvertido em toda a extensão de
sua aplicação prática, evidenciando-se os paradoxos entre a prática e o discurso teórico.
Por fim, aponta-se a imprescindibilidade de readequação da política de aplicação e de
cumprimento da medida de segurança de internação na cidade de Rio Branco-AC.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.biblioteca.ufpb.br:tede/4376 |
| Date | 16 March 2012 |
| Creators | Oliveira, Rivana Barreto Ricarte de |
| Contributors | Sorto, Fredys Orlando |
| Publisher | Universidade Federal da Paraíba, Programa de Pós Graduação em Ciências Jurídicas, UFPB, BR, ciências Juridicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB, instname:Universidade Federal da Paraíba, instacron:UFPB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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