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Previous issue date: 2016-03-31 / ABSTRACT: Included in the thematic fields of Access to Justice and the Health Law, the
present Dissertation has as its object of study an initiative found in the town of Canguçu, RS,
materialized through an agreement between the executive and the judiciary powers. Such
initiative is presented as an alternative able to favor the provision of health law, as an essential
social right, in the scope of provision of medicine for the population, with gains in terms of
budget management, agility and transparency. Thus, it is a relevant object to be studied, due
to its potential to confront issues such as the growing process of health judicialization, in their
ambiguous consequences. The research consisted of a case study, preceded by theoretical
constructions concerning the concepts of Access to Justice and Health Law; the referential of
Boaventura de Sousa Santos, through the categories of regulation and emancipation,
complements the theoretical grid that both defines the analysis as well as enables identifying
potentials and limitations in the studied agreement. As results of the research we highlight the
agreement potential to contribute for a change of paradigm in the relationship between the
state powers, as well as make the service more effective and provide transparency in the
dynamics of service for the demands for medicine; their limits are in the scope of a bigger
participation of other actors in the democratization of social policies management, such as the
Municipal Council of Health itself. It is, however, an initiative to be considered, especially
concerning its improvement, due to the fact that the agreement has been implemented as an
instrument which clearly brought positive aspects for the Access to the policy of medicines,
both for the public power as well as for the society, and it can be replicated (with the
appropriate improvements) in small and medium-size cities, where the provision of the
service is more centralized in less departments, let it be said, as in most of the Brazilian cities. / RESUMO: Inserida nos campos temáticos do Acesso à Justiça e do Direito Sanitário, a
presente Dissertação tem como objeto de estudo uma iniciativa existente no Município de
Canguçu, RS, materializada através de um convênio entre os poderes executivo e judiciário.
Tal iniciativa se apresenta como estratégia capaz de favorecer a prestação do direito sanitário,
como direito social fundamental, no âmbito do fornecimento de medicamentos à população,
com ganhos em termos de gestão orçamentária, agilidade e transparência. Trata-se, pois, de
objeto pertinente a ser estudado, haja vista seu potencial de enfrentamento de questões como o
próprio crescente processo de judicialização da saúde, em suas ambíguas consequências. A
pesquisa se constituiu como um estudo de caso, precedido de construções teóricas acerca das
noções de Acesso à Justiça e Direito Sanitário; o referencial de Boaventura de Sousa Santos,
através das categorias regulação e emancipação, complementa a grade teórica que tanto baliza
a análise como permite identificar potencialidades e limitações no convênio estudado. Como
resultados da pesquisa se destacam a potencialidade do convênio em contribuir para com uma
mudança de paradigma na relação entre os poderes do estado, bem como agilizar e dar
transparência nas dinâmicas de atendimento às demandas por medicamento; seus limites estão
no âmbito de uma maior participação de outros atores na democratização da gestão das
políticas sociais, tais como o próprio conselho municipal de saúde. Trata-se, contudo, de uma
iniciativa a ser considerada, sobretudo com vistas ao seu aprimoramento, haja vista ter o
convênio se concretizado como um instrumento que claramente trouxe aspectos positivos no
acesso à política de medicamentos, tanto para o poder público, quanto para a sociedade,
podendo ser replicado (com os devidos aprimoramentos) em cidades de pequeno e médio
porte, onde a prestação do serviço é mais centralizada em menos repartições, diga-se de
passagem, como a grande maioria das cidades brasileiras.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.ucpel.edu.br:tede/445 |
| Date | 31 March 2016 |
| Creators | Laranjeira, Rodrigo Thompsen |
| Contributors | Chies, Luiz Antonio Bogo, Oliveira, Sandro Schreiber de, Almeida, Letícia Nuñez |
| Publisher | Universidade Catolica de Pelotas, Programa de Pos-Graduacao em Politica Social#, #-7895665898047196699#, #600, UCPel, Brasil, Centro de Ciencias Sociais e Tecnologicas#, #-8792015687048519997#, #600 |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UCpel, instname:Universidade Católica de Pelotas, instacron:UCPEL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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