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Previous issue date: 2016-01-15 / The research analyzes the subject of death with dignity and individual autonomy from the
(non) performance of the Brazilian state in regulating and promoting the practice of
orthothanasia. The delimitation of the problem of the present study considers that the
autonomy of the individual is a constitutional principle imbricated with the principle of
freedom and the principle of human dignity. Thus, the problem faced in the research is the
treatment of this issue by the State when facing issues relating to regulation of orthothanasia,
which is meant to adapt to the idea of death with dignity. The analysis discusses the dignified
death and the right choices at the end of life, especially when the person is terminally ill or
irreversible situation of great suffering. To this end, four specific objectives were established,
each corresponding to a chapter of the research: a) to analyze the concept of autonomy of the
individual facing death from theoretical frameworks of John Rawls, Ronald Dworkin and its
correlation with the dignity of the person human in the event death round about; b) analyze
the concepts of euthanasia, orthotanasia futility, mistanásia, palliative care, among others, as
well as the legal subject of death with dignity in Brazil and Comparative Law; and c) evaluate
the need for regulation and the implementation of orthothanasia and palliative care and
responsibility of the Brazilian state to meet these desiderata. We conclude that there is an
urgent need for objective and firm action by the Legislature and Executive, for the purpose of
regulating and implementing the assured practice of orthothanasia and palliative care in health
facilities in Brazil. / A pesquisa busca analisar o tema da morte com dignidade e da autonomia do indivíduo a
partir da (não) atuação do Estado brasileiro na regulamentação e promoção da prática da
ortotanásia. A delimitação do problema do presente estudo considera que a autonomia do
indivíduo é um princípio constitucional imbricado com o princípio da liberdade e o princípio
da dignidade da pessoa humana. Assim, o problema enfrentado na pesquisa é o tratamento
dado a esta questão, pelo Estado, quando enfrenta questões atinentes à regulamentação da
ortotanásia, a qual se entende adequar-se à ideia de morte com dignidade. A análise discute a
morte digna e o direito a escolhas no final da vida, sobretudo quando a pessoa esteja em
estágio terminal ou em situação irreversível de grande sofrimento. Para tanto, foram
estabelecidos quatro objetivos específicos, cada um correspondente a um capítulo da
pesquisa: a) analisar a concepção de autonomia do indivíduo frente à morte a partir dos
referenciais teóricos de John Rawls, de Ronald Dworkin e sua correlação com a dignidade da
pessoa humana em derredor do evento morte; b) analisar os conceitos de eutanásia,
ortotanásia, distanásia, mistanásia, cuidados paliativos, dentre outros, bem como a disciplina
jurídica da morte com dignidade no Brasil e no Direito Comparado; e, c) analisar a
necessidade de regulamentação e de concretização da ortotanásia e dos cuidados paliativos e a
responsabilidade do Estado brasileiro no cumprimento de tais desideratos. Conclui-se que há a
urgente necessidade de atuação objetiva e firme pelo Poder Legislativo e Executivo, para fins
de regulamentar e implementar as práticas concretizadoras da ortotanásia e dos cuidados
paliativos nas unidades de saúde do Brasil
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2:tede/1333 |
| Date | 15 January 2016 |
| Creators | OLIVEIRA, Diego Ferreira de |
| Contributors | BELLO FILHO, Ney de Barros |
| Publisher | Universidade Federal do Maranhão, PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO, UFMA, Brasil, DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA, instname:Universidade Federal do Maranhão, instacron:UFMA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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