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Previous issue date: 2016-04-29 / This paper attempts to analyze the effectiveness of the enforcement of the criminal
transaction institute in the Special Criminal Court Imperatriz-MA. Therefore, we seek
to make an analysis of the historical context in which it gave the appearance of Law
No. 9,099 / 95, the inaugural consensual justice in the Brazilian criminal law, as well
as a study of the main principles underlying the functioning of the Courts. He studied
the institution of criminal transaction in a more detailed way, trying to conceptualize it
and indicate some foreign institutes that served him for inspiration. It is also its legal
nature, is mere discretion of the prosecution, or subjective right of the accused. At the
end, we analyze data collected about compliance with the criminal transaction
agreements indicated locus. It was used for quantitative and qualitative research,
mainly based on literature review and case study. / O presente trabalho intenta analisar a efetividade do cumprimento do instituto da
transação penal no Juizado Especial Criminal de Imperatriz-MA. Para tanto, procura
se fazer uma análise do contexto histórico no qual se deu o surgimento da Lei nº
9.099/95, inauguradora da justiça consensual no direito penal brasileiro, bem como
um estudo dos principais princípios que permeiam o funcionamento dos Juizados.
Estudou-se o instituto da transação penal de forma mais detida, procurando
conceituá-lo, bem como indicar alguns institutos estrangeiros que lhe serviram de
inspiração. Trata-se também de sua natureza jurídica, se mera discricionariedade do
Ministério Público, ou se direito subjetivo do acusado. Ao final, analisa-se dados
coletados quanto ao cumprimento dos acordos de transação penal no locus
indicado. Utilizou-se de pesquisa quanti-qualitativa, baseada principalmente em
levantamento bibliográfico e estudo de caso.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2:tede/1336 |
| Date | 29 April 2016 |
| Creators | CARVALHO, Gleidysson José Brito de |
| Contributors | VELOSO, Roberto Carvalho |
| Publisher | Universidade Federal do Maranhão, PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO, UFMA, Brasil, DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA, instname:Universidade Federal do Maranhão, instacron:UFMA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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