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Previous issue date: 2016-02-24 / The inclusion of taxation in the context of fundamental rights raises the need to
balance the values of liberty and equality, from both perspectives, the citizen and the
State. This work will focus the issue using the theories of justice, especially the one
developed by John Rawls (and others built after it), to analyze the necessary
limitations on the power the State has to tax based on constitutional intention to build
a free, fair and equitable society. Considering the need for development of the citizen
as an autonomous individual, with the same value as others and the right to a plan of
life, the ability to pay is understood as an important limit to the taxing power of the
state on a democratic context. Beyond the individual's financial ability to bear the tax
burden, fiscal capacity rises as a metacapacity for its instrumental profile to acquire
liberties and features, which can characterize a free individual, of equal value and
much more able to contribute to the community. / A inserção da tributação no contexto dos direitos fundamentais traz à tona a
necessidade de equilíbrio entre os valores liberdade e igualdade, na perspectiva do
cidadão e do Estado. Este trabalho abordará o tema utilizando o olhar das teorias de
justiça, em especial a elaborada por John Rawls (e de outras a partir dele), para
analisar as necessárias limitações ao poder de tributar do Estado com base na
intenção constitucional de construir uma sociedade livre, justa e igualitária.
Considerando a necessidade de desenvolvimento do cidadão como indivíduo
autônomo, com valor igual aos outros e com direito a um plano de vida, a
capacidade contributiva é entendida como fator estabelecedor de importantes limites
ao poder de tributar do Estado no contexto democrático. Para além da aptidão
financeira do indivíduo em suportar o ônus tributário, a capacidade contributiva se
ergue como metacapacidade por seu cunho instrumental à aquisição de liberdades e
funcionalidades que podem caracterizar um indivíduo livre, de valor igual e mais
capaz de contribuir com a coletividade.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2:tede/1338 |
| Date | 24 February 2016 |
| Creators | OLIVEIRA, Izabella dos Santos Jansen Ferreira de |
| Contributors | RAMOS, Paulo Roberto Barbosa |
| Publisher | Universidade Federal do Maranhão, PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO, UFMA, Brasil, DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA, instname:Universidade Federal do Maranhão, instacron:UFMA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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