Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1
444153.pdf: 563731 bytes, checksum: 98a413bcacd87e64f02f970742bf64de (MD5)
Previous issue date: 2012-08-27 / This work analyses the repetitive actions in brazilian law and a proposal of an incident of repetitive demands resolution, provided for the articles 930 to 941 of the new Civil Procedure Code Law project 8.046/2010, currently under discussion at the Chamber of Deputies. The economy of scale and speed of the commercial transactions through modern communications means made at the judiciary numbers high level of identical individual process. The lawsuit has suffered changes both quantitative, and qualitative. Forensic practice has detected real violations to the principle of due process in the treatment of repetitive actions, once the judiciary has proved inefficient for provide the judicial protection of effective form. Considering the majority of actions brought to the judiciary are repetitive, in which are discussion of questions of identical rights, so several procedural reforms and mechanisms of filters in order to reduce the volume of processes and resources, give speed in its processing and avoid the development of processes that have already been thoroughly valued by the Judiciary. However, it appears that the procedural reforms have not been sufficient to counteract the gloom. So, the Federal Senate opted for preparation of a new Code of Civil Procedure. With this intention and aiming to confer greater rationality judicial and reconcile vertically judicial decisions, it is proposed an incident resolution demand of repetitive. The proposal is to establish decision-paradigm with content of standard general and abstract spanning identical question of rights, whose implementation by judicial bodies competent is compulsory. The society is anxious for a procedural system that guarantees justice with efficiency and speed. In the current situation experienced by the Judiciary, the proposal of an incident of resolution of repetitive demands seems to be an instrument to print more uniformity and better rationality in judicial activity. The jurisdiction will not make it possible for the maintenance of different solutions to similar cases, which foster increased delay procedural and legal uncertainty. However, observing the extraprocedural factors that also contribute to the delay in the solution of legal disputes, such initiative can be taken as a contribution to the improvement in the performance of the judicial sector / Este trabalho tem por finalidade analisar as a??es repetitivas no Direito brasileiro e a proposta de um incidente de resolu??o de demandas repetitivas, prevista nos artigos 930 a 941 do Projeto de novo C?digo de Processo Civil - Projeto de Lei n? 8.046/2010, atualmente em tr?mite na C?mara dos Deputados. A economia de escala e a velocidade das transa??es comerciais, atrav?s dos meios de comunica??o modernos, produziram no Judici?rio n?meros elevados de lides individuais id?nticas. Os lit?gios sofreram mudan?as tanto quantitativas, quanto qualitativas. A pr?tica forense tem detectado verdadeiras viola??es ao princ?pio do devido processo legal no tratamento das a??es repetitivas, uma vez que o aparato judicial tem se revelado ineficiente para prestar a tutela jurisdicional de forma efetiva. Considerando-se que a maioria das a??es trazidas ao Judici?rio s?o repetitivas, em que se discutem quest?es de direito id?nticas, surgem, assim, diversas reformas processuais e mecanismos de filtros a fim de reduzir o volume de processos e recursos, conferir celeridade no seu processamento e evitar o desenvolvimento de processos que j? tenham sido, de forma exaustiva, apreciados pelo Judici?rio. Contudo, verifica-se que as reformas processuais n?o t?m sido suficientes para combater a morosidade. A par disso, o Senado Federal optou pela elabora??o de um novo C?digo de Processo Civil. Neste intento, visando conferir maior racionalidade judici?ria e compatibilizar verticalmente as decis?es judiciais, prop?e-se um incidente de resolu??o de demandas repetitivas. A proposta consiste em estabelecer decis?o-paradigma com conte?do de norma geral e abstrata abarcando id?ntica quest?o de direito, cuja aplica??o pelos ?rg?os judici?rios competentes revela-se compuls?ria. A sociedade anseia por um sistema processual que garanta a justi?a com efici?ncia e celeridade. Na atual conjuntura experimentada pelo Poder Judici?rio, a proposta de um incidente de resolu??o de demandas repetitivas parece constituir s?rio instrumento para imprimir maior uniformidade e melhor racionalidade na atividade jurisdicional. A jurisdi??o n?o se viabiliza pela manuten??o de solu??es diferentes para casos id?nticos, as quais ensejam maior delonga processual e inseguran?a jur?dica. Entretanto, atentando-se aos fatores extraprocessuais, que tamb?m contribuem para a demora na solu??o dos lit?gios judiciais, tal iniciativa pode ser tida como uma contribui??o para a melhoria do desempenho do setor judici?rio
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4196 |
| Date | 27 August 2012 |
| Creators | Viafore, Daniele |
| Contributors | Tesheiner, Jos? Maria Rosa |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125 |
Page generated in 0.0113 seconds