Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1
453611.pdf: 210764 bytes, checksum: 86aa2aa57f6cd9e37fc7e5a52b67d6a6 (MD5)
Previous issue date: 2013-12-17 / This work presents the analysis of two models of legal regulation of regulated services in Brazil: the regulation by the Ag?ncia Nacional de Sa?de Suplementar - ANS and the consumer codified protection. In the study of these topics, defends the thesis of a sustainable social regulation, considering the possibility of systemic balance in the context of fundamental rights, since the model code of Consumer constitutes a normative reference that radiates from the Constitution, guidelines for consumer protection that should be reflected in all consumer relations. The sustainable social regulation seeks to promote balance between consumer protection - the agency acts with popular participation - and the interests of companies and insurance plans supplemental health care - in view of its economic support in the market - so effect to the principle which is engraved on the standard of Article 4 III of the Code of Consumer Protection, which establishes the harmonization of the interests of participants of the consumer protection consumer relations and compliance with the need for economic and technological development, in order to allow the principles on which is based the economic order (according to the norm of Art. 170 of the Federal Constitution), always based on good faith and balance between consumers and suppliers, from the national policy of consumer relations / O presente trabalho visa ? an?lise dos dois modelos de disciplina jur?dica dos servi?os regulados, no Brasil: de um lado, a regula??o propriamente dita, pela Ag?ncia Nacional de Sa?de Suplementar - ANS e, de outro, a defesa codificada do consumidor. Sob o estudo dessas tem?ticas, defende-se a tese de uma regula??o social sustent?vel, considerando a possibilidade do equil?brio sist?mico no contexto dos direitos fundamentais, uma vez que o modelo do C?digo de Defesa do Consumidor constitui-se em refer?ncia normativa que irradia, desde a Constitui??o, diretrizes para a defesa do consumidor que devem se refletir em todas as rela??es de consumo. A regula??o social sustent?vel procura promover o equil?brio entre a defesa do consumidor que a ag?ncia atue com a participa??o popular - e os interesses das operadoras e seguradoras de planos de assist?ncia ? sa?de suplementar em vista de sua sustenta??o econ?mica no mercado - de modo a efetivar o princ?pio insculpido na norma do artigo 4?, III do C?digo de Defesa do Consumidor, o qual estabelece a harmoniza??o dos interesses dos participantes das rela??es de consumo e a compatibiliza??o da prote??o do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econ?mico e tecnol?gico, de modo a viabilizar os princ?pios nos quais se funda a ordem econ?mica (segundo a norma do art. 170 da Constitui??o Federal), sempre com base na boa-f? e equil?brio entre consumidores e fornecedores, a partir da pol?tica nacional das rela??es de consumo.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4237 |
| Date | 17 December 2013 |
| Creators | Nunes, Anelise Coelho |
| Contributors | Pasqualotto, Adalberto de Souza |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125 |
Page generated in 0.0027 seconds