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Previous issue date: 2008-12-18 / Este trabalho identifica-se com a linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, uma vez que objetiva caracterizar como viola??o de princ?pios e direitos fundamentais a pr?tica eug?nica em sua concep??o discriminat?ria, bem como a criminaliza??o do aborto, fixada pelo ordenamento jur?dico-penal vigente, quando diagnosticado que o feto possua completa inviabilidade de vida extra-uterina. Assim, com o objetivo de constituir uma racionalidade ?tica que viabilize uma solu??o para o pernicioso conflito moral relativo ? pr?tica abortiva eug?nica, vislumbra-se o estabelecimento de uma principiologia fundada na dignidade e na responsabilidade como nortes para tal finalidade. Em sentido an?logo, tendo-se consci?ncia da necessidade da exist?ncia de uma normatiza??o jur?dico-penal que regularize os casos de possibilidade e inviabilidade do aborto eug?nico, busca-se a ado??o do sistema de indica??es, utilizando-se o instituto da excludente de ilicitude como meio apropriado para o seu alcance e efetiva??o
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4793 |
| Date | 18 December 2008 |
| Creators | Conti, Paulo Henrique Burg |
| Contributors | Souza, Paulo Vinicius Sporleder de |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 3263773896050529173, 500, 600, 2194221341323903125 |
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