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Previous issue date: 2011-03-28 / A presente disserta??o versa sobre a Diretiva do Retorno, aprovada em 18 de junho de 2008 pelo Parlamento Europeu, a qual estabelece uma rigorosa pol?tica destinada a conter a imigra??o irregular, que ser? analisada ? luz da internacionaliza??o dos direitos humanos, tendo em vista que as medidas propostas podem levar ? restri??o de direitos como a liberdade, uma vez que permite a criminaliza??o do imigrante ilegal. Almeja-se, com esta pesquisa, verificar a (des)legitimidade do direito penal para fazer frente ? problem?tica da imigra??o ilegal, questionando se os termos da diretiva est?o de acordo com os postulados da internacionaliza??o dos direitos humanos, respeitando as garantias penais e processuais fundamentais que devem ser asseguradas tanto no ?mbito internacional quanto na seara interna de cada pa?s. Nesse sentido, verifica-se a pertin?ncia de uma abordagem acerca do tratamento da quest?o da imigra??o ilegal no Brasil.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4876 |
| Date | 28 March 2011 |
| Creators | Freitas, Isis Hochmann de |
| Contributors | Souza Junior, Ney Fayet de |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 3263773896050529173, 500, 600, 2194221341323903125 |
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