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Princ?pio da legalidade, direitos fundamentais e m?xima da proporcionalidade : an?lise da obrigatoriedade de submiss?o ao exame de DNA no ordenamento jur?dico-penal brasileiro

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Previous issue date: 2013-03-19 / This dissertation focuses on the utilization of the DNA testing without the consent of the accused as an identification technique in Brazilian criminal law. Therefore, it begins studying the principle of legality, which applies as a guarantee of the citizens to not be compelled to do or refrain from doing anything except by virtue of law, analyzing its effects on the proof theory. Are taken into account also the fundamental rights raised by the jurisprudence that may be involved in this case in order to seek the factual support of these standards in light of the theory of principles. The proportionality test serves to verify the constitutional conformation of the utilization of a measure that restricts fundamental rights that is necessary to obtain genetic material, besides indicating the prerequisites and terms applied to appreciation of the measure. Utilizing literature, case law and legal review to consider the issues proposed, this text investigates the possibility of introducing in the Brazilian criminal law the bodily interventions required to utilize the DNA exam fully, even when the accused refuses to allow the extraction of the necessary materials. / Esta disserta??o versa sobre a utiliza??o do exame de DNA sem o consentimento do acusado como t?cnica identificativa no ordenamento jur?dico-penal brasileiro. Para tanto, parte do estudo do princ?pio da legalidade, que se imp?e como garantia dos cidad?os de n?o ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen?o em virtude de lei, de forma a avaliar seus reflexos na teoria da prova. S?o avaliados tamb?m os direitos fundamentais apontados pela jurisprud?ncia que podem estar envolvidos neste caso, de modo a buscar o suporte f?tico destas normas ? luz da teoria dos princ?pios. O teste de proporcionalidade serve como instrumento de verifica??o da conforma??o constitucional da utiliza??o de medida restritiva de direitos fundamentais necess?ria ? obten??o de material gen?tico, al?m de indicar os pressupostos e requisitos impostos ? sua aprecia??o. Utilizando de an?lise bibliogr?fica, jurisprudencial e legal para analisar os problemas propostos, o presente trabalho investiga a possibilidade de introduzir no ?mbito jur?dico-penal brasileiro as interven??es corporais necess?rias ? realiza??o do exame de DNA de forma plena, mesmo quando o acusado se negar a permitir que se obtenha o material necess?rio.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4926
Date19 March 2013
CreatorsSilva, Rodrigo Vaz
ContributorsSouza, Paulo Vinicius Sporleder de
PublisherPontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais, PUCRS, BR, Faculdade de Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
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