Return to search

Novos dilemas da jurisdi??o penal na persecu??o do crime de lavagem de dinheiro : o aux?lio direto na coopera??o jur?dica internacional e a relativiza??o da cl?usula da reserva de jurisdi??o

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1
459270.pdf: 337093 bytes, checksum: 0925fc36c0e22ac5c32aa14267c95b4b (MD5)
Previous issue date: 2014-03-25 / The criminal jurisdiction is one of the main instruments of the democratic rule of law,
essential for preservation of the rights and guarantees of citizens. However, before the
phenomenon of globalization, it is undeniable the relativization of the clause of reservation of
jurisdiction. This is because the Criminal Law also suffered strong influences of the
phenomenon of globalization, notably the expansion of criminal organizations outside the
national boundaries of the States, especially the crime of money laundering, having in mind
that the main objective of this organized crime. Thus, such phenomena - globalization and
transnational crime - led to an increased use of persecutory mechanisms of international legal
cooperation in criminal matters. In this scenario, it is imperative the recognition of the respect
for public order clause, the skill and due process, especially regarding the reservation of
jurisdiction clause in international cooperation which has within it a probationary substrate,
such as limits to the process cooperacional. Finally, incumbent emphasize that this research is
linked to the area of concentration on violence and criminal system and the research line is
Legal-Criminal Contemporary Systems. / A jurisdi??o penal ? um dos principais instrumentos do Estado Democr?tico de Direito, essencial para preserva??o dos direitos e das garantias fundamentais do cidad?o. Contudo, diante do fen?meno da globaliza??o, ? ineg?vel a relativiza??o da cl?usula da reserva de jurisdi??o. Isso porque, o Direito Penal tamb?m sofreu fortes influ?ncias do fen?meno da globaliza??o, notadamente pela expans?o das organiza??es criminosas para al?m dos limites nacionais dos Estados, provocando a forma??o de redes criminosas transnacionais, destacando-se o crime de lavagem de dinheiro, tendo em vista ser o grande objetivo dessa criminalidade organizada. Assim, tais fen?menos a globaliza??o e a criminalidade transnacional provocaram um aumento da utiliza??o de mecanismos persecut?rios de coopera??o jur?dica internacional em mat?ria penal. Nesse cen?rio, ? imprescind?vel o reconhecimento da cl?usula de respeito ? ordem p?blica e ? especialidade e do devido processo legal, principalmente o respeito ? cl?usula da reserva de jurisdi??o, nas medidas de coopera??o internacional que tenham em seu bojo um substrato probat?rio, como limites ao processo cooperacional.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4958
Date25 March 2014
CreatorsTop?r, Klayton Augusto Martins
ContributorsGiacomolli, Nereu Jos?
PublisherPontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais, PUCRS, BR, Faculdade de Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
Relation3263773896050529173, 500, 600, 2194221341323903125

Page generated in 0.0019 seconds