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Previous issue date: 2014-12-10 / This paper discusses the relevance of public policies provided for in Maria da Penha's Act, mainly the Aggressor's Education and Rehabilitation Centers, as a way of respect to the human dignity principle and also an alternative to help stopping domestic violence against women. This alternative is justified by gender's violence nature, which is influenced by, among other causes, patriarchal culture in complex modern society, and can be changed through educational and cultural actions that discuss the relevance of building a supportive and cooperative society, in which everyone's dignity is respected no matter its ethnicity, sex, social class, gender or sexual orientation. Literature and documental review were performed in this research, about gender violence, feminism and criminology, domestic violence against women, prison and human dignity, and think tank groups, to develop a critical analysis. Statistic data on domestic and family violence was collected within police reports in Novo Hamburgo's Women Specialized Police Department, from January 2011 to December 2012, about specific information on domestic violence: number of police reports, number of protective measures ordered, type of crime, relationship with the aggressor, and police reports before imprisonment. The relevance of multidisciplinary therapeutical treatment of aggressors in Aggressors' Education and Rehabilitation Centers already provided for in Maria da Penha's Act, in article 45 has been discussed in this paper, as an alternative to imprisonment and also a way to respect human dignity principle. / A disserta??o aborda a import?ncia de implementa??o das pol?ticas p?blicas previstas na Lei Maria da Penha, principalmente dos Centros de Educa??o e Reabilita??o de Agressores, como forma de respeito ao princ?pio da dignidade da pessoa humana e de propor uma alternativa eficaz para auxiliar a coibir a viol?ncia dom?stica e familiar contra a mulher. Justifica-se essa alternativa pela natureza da viol?ncia de g?nero, que sofre influ?ncia, dentre outras causas, da cultura patriarcal ainda presente na sociedade complexa atual. Esta cultura pode ser transformada com a??es educativas e culturais que tragam ? reflex?o de todos a import?ncia de se construir uma sociedade solid?ria e cooperativa, em que o respeito ? dignidade de todas as pessoas independa de etnia, sexo, classe, g?nero ou orienta??o sexual. Na presente pesquisa, foi realizada revis?o bibliogr?fica e documental sobre viol?ncia de g?nero, movimento feminista e criminologia, viol?ncia dom?stica e familiar contra a mulher, pris?o e dignidade da pessoa humana, e trabalhos em grupo para reflex?o e reeduca??o de agressores, desenvolvendo-se uma an?lise cr?tica, sem a pretens?o de esgotar o tema. Para ilustrar a evolu??o da viol?ncia dom?stica, foram coletados dados estat?sticos a seu respeito, de ocorr?ncias e inqu?ritos policiais em tr?mite na Delegacia de Pol?cia Especializada em Atendimento ? Mulher de Novo Hamburgo, entre janeiro de 2011 e dezembro de 2012, levando-se em quest?o as seguintes informa??es: quantidade de ocorr?ncias registradas, quantidade de ocorr?ncias em que houve a solicita??o da medida protetiva, tipo de crime, agressor (relacionamento com a v?tima), e hist?rico de ocorr?ncias policiais entre o agressor e a v?tima nos casos de decreta??o da pris?o preventiva. No sentido de contribuir para o tema, discute-se, no presente trabalho, a relev?ncia do tratamento terap?utico multidisciplinar dos agressores, nos Centros de Educa??o e Reabilita??o de Agressores, j? previstos na Lei Maria da Penha, como uma das alternativas vi?veis ? priva??o de liberdade do agressor, em conformidade com o previsto no art. 45, da referida lei, e com o princ?pio da dignidade da pessoa humana.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4976 |
| Date | 10 December 2014 |
| Creators | Elias, Miriam Luciana Freitas |
| Contributors | Gauer, Gabriel Jos? Chitt? |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 3263773896050529173, 500, 600, 2194221341323903125 |
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