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Previous issue date: 2017-11-04 / Why is the outcome of the judgment of the Declaration of Appeal tending to be improper if it
constitutes a mechanism for improving the judicial decision? The traditional civil procedural
dogma teaches that the appeal of appeals of declaration is an important resource for perfecting the jurisdictional provision because they are intended to clarify a judicial decision, remedy omissions, correct contradictions or material errors in the contested decision. However, the results of the adjudication of seizure cases demonstrate that these remedies are largely unproven. In this way, the present research intends to analyze these results and its influence on the role in the jurisdictional activity under the aegis of the general theory of the utility of the resources. The decisions handed down by the Public Law organs of the Court of Justice of the State of Pernambuco will be analyzed, considering that there is a significantly higher number of confiscation embargoes in these judging bodies, than in the Civil and Criminal Chambers of this same court. / Por que o resultado do julgamento dos Embargos de Declaração tende a ser pelo improvimento
do recurso se eles constituem num mecanismo de aperfeiçoamento da decisão judicial? A
tradicional dogmática processual civil ensina que o recurso de embargos de declaração é um
recurso importante para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional porque eles se destinam
a aclarar uma decisão judicial, sanar omissões, corrigir contradições ou erros materiais na
decisão recorrida. Entretanto, os resultados dos julgamentos dos embargos de declaração
demonstram que estes recursos são improvidos em sua maioria. Desta forma, a presente
pesquisa pretende analisar estes resultados e sua influência no papel na atividade jurisdicional
sob a égide da teoria geral da utilidade dos recursos. Serão analisadas as decisões proferidas
pelos órgãos de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, tendo em
vista que há um maior significativamente superior de embargos de declaração nestes órgãos
julgadores, do que nas Câmaras Cíveis e Penais deste mesmo tribunal.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.unicap.br:tede/966 |
| Date | 04 November 2017 |
| Creators | Alves, Luciana Dubeux Beltrão |
| Contributors | Gouveia, Lúcio Grassi de, Gomes Neto, José Mário Wanderley, Ataíde Júnior, Jaldemiro Rodrigues de, Saldanha, Alexandre Henrique Tavares |
| Publisher | Universidade Católica de Pernambuco, Mestrado em Direito#, #-8801357989282212839#, #500, UNICAP, Brasil, Departamento de Pós-Graduação#, #-8854052368273140835#, #500 |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP, instname:Universidade Católica de Pernambuco, instacron:UNICAP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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