O foco na relação entre Estado e sociedade tem influenciado a ação e a organização da Administração Pública. Verifica-se a criação de novas formas de atuação, inspiradas no postulado da democracia participativa, alterando profundamente a relação da Administração com seus agentes e com sua estrutura hierárquica, mas principalmente com seus administrados. Rompe-se o autoritarismo estatal, legitimando a participação da sociedade civil como instrumento de cidadania e, por conseguinte, da democracia. O Estado substitui a verticalidade pela horizontalidade em suas relações, não mais atuando em contraposição, mas em colaboração com a sociedade. Referido movimento decorre principalmente da consagração do princípio da subsidiariedade, da tendência do consensualismo e, por fim, da busca pelo agir estatal em função dos resultados. Com este plano de fundo, a presente dissertação vislumbra que uma das consequências da democracia participativa é o incremento do fomento estatal - de incentivo - às atividades privadas, em especial do terceiro setor. Em seguida, pontua a percepção de que a disponibilidade de recursos é escassa e de que não é possível ao Estado transferi-los a todos, alimentando a necessidade de construção de um procedimento administrativo prévio de escolha, cujas fases devem estar pautadas nos princípios da publicidade, da isonomia, da eficiência e da moralidade. Após breve histórico a respeito do fomento no Brasil, conclui pela necessidade de implantação de uma referência organizacional, não só pelo fato de à Administração Pública recair a responsabilidade de dispensar medidas legais de parcerias com a sociedade civil, como também porque a formação da relação jurídica de fomento demanda a construção de procedimentos de controle dessa atuação estatal. Ao constatar que a construção de um ambiente favorecedor da criação e do funcionamento de organizações da sociedade civil deve ser um desafio prioritário na agenda nacional, perpassando, necessariamente, pela criação de um ambiente regulatório favorável, que estimule práticas de governança e gestão, abrindo caminho para uma administração mais profissional dessas organizações e criando mecanismos de controle e transparência adequados, conclui que a implantação do novel processo de seleção denominado chamamento público, contido na Lei Federal n. 13.019/2014, após o estudo de todas as etapas que nele estão envolvidas, representa grande valia ao melhoramento da organização administrativa do Estado, consagrando maior participação e eficiências nas ações do Estado e, por conseguinte, ao desenvolvimento do Estado Democrático de Direito. / The focus on the relationship between State and society has influenced the action and organization of Public Administration. The creation of new forms of action, inspired by the postulate of participatory democracy, has profoundly altered the relationship of the Public Administration with its agents and with its hierarchical structure, but mainly with its administered ones. State authoritarianism is broken, legitimizing the participation of civil society as an instrument of citizenship and, consequently, of Democracy. The State replaces verticality by horizontality structures in their relations, no longer counteracting the performance of society, but acting as a collaborator. This movement is mainly due to the principle of subsidiarity, from the tendency of consensualism and, finally, from the state actions in the quest for results. With this background, this dissertation envisions that one of the consequences of participatory democracy is the increase of public support to private activities, especially of third sector. It then notes the perception of limited availability of public resources and that it is not possible for the State to equally distribute these resources to all interested parties, fueling the need to build a prior administrative procedure of selection, guided by the principles of transparency, isonomy, efficiency and morality. After a brief account of fomenting in Brazil, the conclusion is that there is a need to implement an organizational reference, not only because the Public Administration has the responsibility of dispensing legal measures of partnerships with civil society, but also because the formation of the legal relationship requires the development of procedures to control this state actions. Noticing that the creation of an enabling environment must be a priority in a national agenda for the start-up and operation of civil society organizations, necessarily through the origination of a favorable regulatory environment that stimulates governance and management practices, opening the way for a more professional administration of these organizations and creating mechanisms of adequate control and transparency, concludes that the implementation of the novel selection process called public call, created by Federal Law 13.019/2014, after studying all the stages involved in it, represents a great value to the improvement of the administrative organization of the State, consecrating greater participation and efficiencies in the actions of the State and, consequently, the development of the Democratic State of Law.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:teses.usp.br:tde-04022019-154127 |
| Date | 16 October 2017 |
| Creators | Caroline Stahl de Souza Lorente |
| Contributors | Raul Miguel Freitas de Oliveira |
| Publisher | Universidade de São Paulo, Direito, USP, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, instname:Universidade de São Paulo, instacron:USP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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