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Previous issue date: 2004 / Este estudo visa desenvolver uma análise sobre o regime regulatório brasileiro, com enfoque sobre o mercado operador de planos privados de assistência à saúde e o papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS como ente regulador. Como pano de fundo tem-se a arquitetura constitucional projetada para o sistema de saúde brasileiro, que, ao tempo em que consagra o Sistema Único de Saúde - SUS, permite sua coexistência com uma assistência considerada atividade livre à iniciativa privada, incorporando um mix entre o público e o privado no financiamento da atenção à saúde. O trabalho se estrutura sobre três eixos temáticos: a organização dos serviços de assistência à saúde no país, as relações entre Estado e mercado e o marco regulatório da saúde suplementar. Quanto ao primeiro tema, faz-se a revisão da literatura para identificar a diferença entre serviço público e atividade econômica, de modo a melhor conhecer os papéis dos setores público e privado na conformação da assistência à saúde, bem como se aborda o processo de formação e estrutura do mercado de saúde suplementar, com ênfase sobre suas falhas e especificidades. No outro campo, procurase situar, em âmbito teórico, o grau de intervenção do Estado na ordem econômica e quais os modelos institucionais adotados para a consecução desse papel, partindo das autarquias tradicionais às agências reguladoras independentes trazidas no bojo da Reforma do Aparelho do Estado. Em um terceiro vértice, interessa conhecer a moldura jurídico-institucional da regulação da saúde suplementar, incluindo a recuperação de aspectos históricos que levaram à decisão política pela intervenção do Estado sobre essa atividade após um espaço de dez anos da normatização do SUS. Ao final é realizado um exame comparado sobre desenho institucional e ferramentas utilizadas no regime regulatório de mercados setoriais, para se verificar quais os possíveis fatores que teriam influenciado a anatomia institucional da ANS e a formação de uma expertise administrativa que deu base aos primeiros movimentos do processo de regulação nomercado de planos de saúde.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.arca.fiocruz.br:icict/5390 |
| Date | January 2004 |
| Creators | Gouveia, Maria Thereza Carolina de Souza |
| Contributors | Costa, Nilson do Rosário |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da FIOCRUZ, instname:Fundação Oswaldo Cruz, instacron:FIOCRUZ |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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