This research work deals with the system for the prevention and repression of
domestic violence against women in Brazil, considered one of the most serious human rights
violations. The principles of equality, public policies and affirmative actions for the
promotion of isonomic laws for the different genders are also discussed. In the present study,
domestic violence, apart from being a crime, is also treated as one of the most insidious forms
of discrimination, intolerance and disrespect for human dignity. In addition, the study makes
the distinction between domestic and non-domestic violence, in order to prevent them from
receiving the same treatment. Further, the main causes and consequences of this kind of
crime, as well as the profile of the victims and aggressors, are analyzed based on statistical
data on domestic violence against women in Brazil and in other countries. Women rights are
presented as part of the human rights, according to the most important treaties published by
the United Nations and by the Organization of American States. The study includes the
analysis of the models for the prevention of domestic violence used in European and Latin
American countries. Also included are the penal legislation and the public policies developed
in Brazil after the 1988 Constitution to implement the principle of equality (see art. 5º, I). In
this sense, the limitations of the Law nº 9.099/95 and the sanctions included in the Brazilian
Penal Code to repress this kind of offense are discussed. Finally, the study presents proposals
in order to promote equality between men and women in both social and family relations,
with a view to prevent and punish the domestic violence in Brazil, through legislative changes
and effective public actions. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta dissertação tem como tema central o sistema brasileiro de prevenção e
repressão à violência doméstica contra a mulher no Brasil, considerada uma das mais graves
violações aos direitos humanos. Aborda também o primado da igualdade, as ações afirmativas
e políticas públicas de promoção da isonomia entre os gêneros. O estudo parte do pressuposto
de que, mais do que crime, a violência doméstica é uma das mais insidiosas formas de
discriminação, intolerância e negação da dignidade humana. Apresenta a distinção entre
violência contra a mulher e doméstica, em razão de serem constantemente tratadas como
sinônimas. Com base em dados estatísticos sobre a ocorrência da violência doméstica no
Brasil e em outros países, são analisadas as principais causas e conseqüências dessa forma de
criminalidade, sem negligenciar o perfil da vítima e do agressor. Os direitos das mulheres são
apresentados como especialização dos direitos humanos, fato demonstrado pela apresentação
dos principais tratados editados pelas Nações Unidas e Organizações dos Estados
Americanos. Analisa os modelos de combate à violência doméstica adotados por países
europeus e latino-americanos. Discorre sobre a legislação penal e as políticas públicas
desenvolvidas no país, após a Constituição de 1988, visando à implantação da igualdade (CF,
art. 5º, I). Nesse sentido, sustenta a insuficiência do procedimento da Lei n. 9.099/95 e das
sanções previstas no Código Penal brasileiro para reprimir a prática do delito. Por fim,
apresenta proposições destinadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres nas
relações sociais e familiares, bem como a prevenir e punir a violência doméstica no Brasil,
por meio de mudanças legislativas e ações governamentais efetivas.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufal.br:riufal/743 |
| Date | 22 September 2006 |
| Creators | Cavalcanti, Stela Valéria Soares de Farias |
| Contributors | Ferreira, Erinalva Medeiros, FERREIRA, E. M. |
| Publisher | Universidade Federal de Alagoas, BR, Ciência Jurídica, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFAL |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFAL, instname:Universidade Federal de Alagoas, instacron:UFAL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/embargoedAccess |
| Relation | bitstream:http://www.repositorio.ufal.br:8080/bitstream/riufal/743/1/1_L_StelaValeriaS_F_Cavalcanti_Da_Capa_ate_o_Cap_1.pdf, bitstream:http://www.repositorio.ufal.br:8080/bitstream/riufal/743/2/1_L_StelaValeriaS_F_Cavalcanti_Da_Capa_ate_o_Cap_1.pdf.txt |
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