RABELO, Janaina da Silva. Implicações jurídicas do trabalho doméstico no Brasil. 2015. 137 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-17T12:27:56Z
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Previous issue date: 2015 / Domestic work is one of the oldest professions existing in Brazilian society, being historically
linked to slavery and colonialism, which contributes to the non-recognition of the historical and
social importance of these subjects and also with the scant legal protection. It is a non-economic
activity, labor achievements have been made with difficulties, that why is prejudice and
devaluation within the society. Until recently excluded from the CLT protection, for long time
domestic servants were protected by Law N. 5.859/72, which guaranteed the only record in the
CTPS, the right to leave and social security. The Federal Constitution of 1988 expanded the list
of labor rights to domestic category, but kept the situation of inequality between domestic and
other urban and rural workers. After 1988, some bills were presented to Congress in order to
extend rights until not guaranteed by the Constitution. Discussions on the legislative culminated
in the presentation of the Proposed Constitutional Amendment N. 478/2010 in the House, which
had its submissions to the drop-down principle, for the achievement of certain rights, such as
FGTS, would increase the financial burden on household employers. Only after the adoption of
the Convention on Decent Work for Workers and Domestic Workers of the International Labor
Organization (No. 189), debates in Congress resumed on extending the list of labor rights to
domestic, which ended in the promulgation Constitutional Amendment N. 72, on April 02, 2013.
However, considering that some rights are not self-administered and are striving for legal
regulation approved the Supplementary Law No. 150/2015 in order to minimize the legal
uncertainty framework and also of operational difficulties of the 'new' rights in the domestic labor
everyday. Finally, this change in the legal system is essential for the recognition and appreciation
of domestic work as a builder and developer of the economy and society. The research is based
on descriptive and explanatory methods and draws on research in bibliographic and documentary
data. The research is based on descriptive and explanatory methods and draws on research in
bibliographic and documentary data. / O trabalho doméstico é uma das profissões mais antigas existentes na sociedade brasileira,
estando historicamente vinculado à escravidão, colonialismo e servidão, o que contribui para o
não reconhecimento da importância histórica e social desses sujeitos e, ainda, com a escassa
proteção jurídica. Por ser uma atividade não econômica, as conquistas trabalhistas foram
alcançadas com dificuldades, tamanho é o preconceito e desvalorização no âmbito da sociedade.
Nesse aspecto, o presente trabalho tem como objetivo principal analisar as mudanças jurídicas
que propiciaram a aprovação da Emenda Constitucional nº 72/2013, que estendeu aos domésticos
direitos anteriormente assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais pela Constituição
Federal de 1988. Urge-se, ainda, analisar o panorama social e jurídico que possibilitou a
apresentação e discussão da PEC 478/2010 (projeto de lei que culminou na aprovação da referida
emenda), bem como examinar a importância da EC nº 72/2013 para a concretização da igualdade
jurídica entre domésticos e não domésticos. Entretanto, considerando que alguns direitos
ampliados não são autoaplicáveis e pugnam por regulamentação jurídica, torna-se imprescindível
avaliar a aplicabilidade da Lei Complementar nº 150/2015, tendo em vista a realidade brasileira
que tende a mitigar e/ou não reconhecer os direitos trabalhistas dessa categoria e, ainda, observar
a dificuldade de operacionalização desses direitos no cotidiano laboral doméstico, sobretudo a
jornada de trabalho e a fiscalização do labor doméstico. A pesquisa é feita com base nos métodos
descritivo e explicativo e se vale de pesquisa em dados bibliográficos e documentais,
especialmente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos
(DIEESE), do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e do Instituto de
Desenvolvimento do Trabalho do Estado do Ceará (IDT/CE).
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufc.br:riufc/23305 |
| Date | January 2015 |
| Creators | Rabelo, Janaina da Silva |
| Contributors | Ferraz, Fernando Basto |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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