FEIJÓ. Arthur Nogueira. Direito civil punitivo: do dano moral punitivo à idealização de uma causa geral de multa civil. 2015. 180 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-17T13:52:07Z
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Previous issue date: 2015 / The purpose of this paper is to critically examine, through a civil and a constitutional law point of view, the punitive aspect intoned in Brazilian civil liability. In this sense, initially, a survey of basics of Law General Theory is done, emphasizing the sanction institute, to join the study of civil responsibility functions. Then, directs the study for the compensation by moral damage, which is justified because on it is found the jurisprudential cradle where born, on home land, the idea of punitive damages, culminating with a critical view on the compatibility of the punitive element with homeland civil systematic. Among the conclusions, it is discussed the need to respect the order of legality for imposing punitive sanctions, even in civil law, which is why it points to the illegality of the Brazilian jurisprudential construction regarding the punitive connotation given to the penalty resulting from moral damages. Continuing, without joining in the analysis of the punitive reason justice but on the premise that the order of punishment, under a functionalist view, demonstrates usefulness in the role of law to order conducts, prelude to a legal model, based on the idea that a general cause of civil fine, in which it idealizes a possible new punitive system in civil law and in accordance with the constitutional imperatives, imbued with the goal of effectiveness of the jurisdiction and illicit prevention. The methodology adopts a model dedicated to bibliographic and jurisprudential research (with emphasis on the Superior Court of Justice), under the support of an open discourse, encouraging the reflection of the concepts presented is privileged and a proposal about a modification of the existing civil systematic is presented, which, far from the intention to enter into new dogmas, it directs to the desire to attract attention to an issue that has taken on greater complexity and relevance today, / Objetiva-se examinar criticamente, através de uma visão civil e constitucional, o aspecto punitivo entoado na responsabilidade civil brasileira. Nesse sentido, inicialmente, faz-se um levantamento de noções básicas da Teoria Geral do Direito, com ênfase no instituto da sanção, para, então, ingressar no estudo das funções da responsabilidade civil. A seguir, direciona-se o pensamento para a indenização por danos morais, o que se justifica em razão de nela ser encontrado o berço jurisprudencial em que nascido, em solo pátrio, a ideia de indenização punitiva, culminando com uma visão crítica sobre a compatibilidade do elemento punitivo com a sistemática civil pátria. Dentre as conclusões, trata-se sobre a necessidade de respeito à ordem de legalidade para fins de imposição de sanções de índole punitiva, mesmo que em sede de Direito Civil, razão pela qual se aponta a injuridicidade da construção jurisprudencial brasileira a respeito da conotação punitiva conferida à sanção decorrente de danos morais. Em prosseguimento, sem ingressar na análise da justiça da razão punitiva, mas sim partindo da premissa de que a ordem de punição, sob uma visão funcionalista, demonstra utilidade no papel do Direito de ordenar condutas, preludia-se um modelo legal, pautado na ideia de uma causa geral de multa civil, em que se idealiza uma possível nova sistemática punitiva no corpo do Direito Civil e em consonância com os imperativos constitucionais, imbuído no objetivo de efetividade da jurisdição e de prevenção de ilícitos. Como metodologia, adota-se um modelo voltado à pesquisa bibliográfica e jurisprudencial (com ênfase no Superior Tribunal de Justiça), sob o pálio de um discurso aberto, no qual é privilegiado o incentivo à reflexão dos conceitos apresentados, bem como é feita uma proposta de alteração da sistemática civil vigente, o que, longe da intenção de firmar novos dogmas, direciona-se ao anseio de despertar a atenção para uma temática que tem assumido maior complexidade e relevância na atualidade, trazendo à tona o denominado Direito Civil Punitivo.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufc.br:riufc/23307 |
| Date | January 2015 |
| Creators | Feijó, Arthur Nogueira |
| Contributors | Melo Júnior, Regnoberto Marques de |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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