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The Fiscal Responsibility Law and the relationship between revenue and expenditure for the brazilian municipalities / A lei de responsabilidade fiscal e a relaÃÃo entre receitas e despesas para os municÃpios brasileiros

FundaÃÃo Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Cientifico e TecnolÃgico / This paper studies causality among own source revenues, current expenditures nd current grants for Brazilian municipalities in the period of 1995 to 2006.
These causality relationships reflect how governments take decisions about heir finances. It also analyses the effects of the Lei de Responsabilidade iscal (LRF) on the dynamic relationship among their main financial variables. results from panel data VAR models suggest that the hypothesis âtax and spendâ prevails before LRF (1995-2000) while fiscal synchronization occurs after it. / Esse trabalho investiga causalidade entre receitas prÃprias, despesas correntes e transferÃncias correntes para os municÃpios brasileiros no perÃodo de 1995 a 2006. Essas relaÃÃes de causalidade sugerem como os governos
procedem em suas decisÃes acerca de finanÃas pÃblicas. Com isso, podem-se adotar medidas mais eficientes no combate aos desequilÃbrios fiscais. TambÃm se analisa como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) modificou o
relacionamento dinÃmico entre essas variÃveis. Estimativas de modelos VAR para dados em painel apontam que antes da LRF (1995-2000) sustenta-se a hipÃtese de âtaxar e gastarâ. JÃ apÃs a LRF (2001-2006), encontram-se evidÃncias de sincronismo fiscal entre taxaÃÃo e gastos pÃblicos.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.teses.ufc.br:2382
Date30 September 2008
CreatorsGlauber Marques Nojosa
ContributorsFabrÃcio Carneiro Linhares, Luiz Ivan de Melo Castelar
PublisherUniversidade Federal do CearÃ, Programa de PÃs-GraduaÃÃo em Economia - CAEN, UFC, BR
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageUnknown
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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