nÃo hà / The decisions of the Brazilian Supreme Court (STF) taken in the so called abstract
control of constitutionality provoke a huge impact all over the country, for its effects
reach everyone. Nonetheless, those effects are not applicable to everyone in the same
way. Thus, some are compelled by the binding effect (âefeito vinculanteâ) ― like all the
administrative organs and all the judges, barring the Supreme Court itself ―, while
others ― such as the legislators, when exerting their legislative powers ― simply are
not. On the other hand, everyone is bound by the res iudicata erga omnes effect,
including the Supreme Court and the legislators. Furthermore, the self concept of
binding effect (âefeito vinculanteâ) is not yet clear in the doctrine and in the
jurisprudence. As a matter of fact, considering that even the Supreme Court has not
outlined its range, the definition of binding effect remains quite mysterious.
Nevertheless, a plain definition is proposed, based upon the constitutional text.
Moreover, the objective and subjective limits of the binding effect are analyzed, as well
as the differences with regard to the res iudicata erga omnes and to the erga omnes
efficacy (âeficÃcia erga omnesâ). It is also analyzed the possibility of manipulation,
especially in time, of the effects of the Supreme Courtâs decisions in ADIn (direct
action of unconstitutionality ― âaÃÃo direta de inconstitucionalidadeâ) and ADC
(declaratory action of constitutionality ― âaÃÃo declaratÃria de constitucionalidadeâ),
supported by the principles of proportionality and reasonableness. Finally, it is sustained
the necessity of overriding the applicability of the binding effect and the erga omnes
efficacy in some exceptional situations, also based on the principles of proportionality
and reasonableness. The use of the distinguishing technique is advocated. Some cases in
which the Supreme Court itself and other Superior Courts did that are commented on
and held as paradigmatic in order to guide the decisions all over the country in future
analogous situations / As decisÃes da Suprema Corte brasileira (STF) proferidas no controle abstrato de
constitucionalidade provocam um enorme impacto em todo o paÃs, porquanto seus
efeitos atingem a todos. NÃo obstante, esses efeitos nÃo sÃo aplicÃveis a todos da mesma
forma. Assim, alguns sÃo sujeitos ao efeito vinculante ― como todos os ÃrgÃos
administrativos e todos os juÃzes, tirante a prÃpria Suprema Corte ―, ao passo que
outros ― como os legisladores, no exercÃcio de seu poder legiferante ― simplesmente
nÃo o sÃo. Por outro lado, todos sÃo atingidos pelo efeito da res iudicata erga omnes,
incluindo a Suprema Corte e os legisladores. Ademais, o prÃprio conceito de efeito
vinculante ainda nÃo està claro na doutrina e na jurisprudÃncia. De fato, considerando
que atà mesmo a Suprema Corte ainda nÃo logrou delinear seu raio de alcance, a
definiÃÃo de efeito vinculante remanesce bastante misteriosa. Todavia, uma clara
definiÃÃo à proposta com base no texto constitucional. AlÃm disso, os limites objetivos
e subjetivos do efeito vinculante sÃo analisados, bem como as suas diferenÃas em
relaÃÃo à coisa julgada erga omnes e à eficÃcia erga omnes. à igualmente analisada a
possibilidade de manipulaÃÃo, especialmente temporal, dos efeitos das decisÃes da
Suprema Corte em ADIn (aÃÃo direta de inconstitucionalidade) e ADC (aÃÃo
declaratÃria de constitucionalidade), mediante o emprego dos princÃpios da
proporcionalidade e da razoabilidade. Finalmente, Ã sustentada a necessidade de
excepcionar ou relativizar a aplicabilidade do efeito vinculante e da eficÃcia erga omnes
em algumas situaÃÃes extraordinÃrias, tambÃm com esteio nos princÃpios da
proporcionalidade e da razoabilidade. O uso da tÃcnica da distinÃÃo (distinguishing
technique) Ã advogado. Alguns casos em que a Suprema Corte mesma e outras Cortes
Superiores lanÃaram mÃo dessa tÃcnica distintiva sÃo comentados e havidos como
paradigmÃticos a fim de orientar as decisÃes em todo o paÃs em futuras situaÃÃes
anÃlogas
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.teses.ufc.br:2829 |
| Date | 26 March 2007 |
| Creators | Andrà Dias Fernandes |
| Contributors | JoÃo Luis Nogueira Matias, Margarida de Oliveira Cantarelli, Raimundo Bezerra FalcÃo |
| Publisher | Universidade Federal do CearÃ, Programa de PÃs-GraduaÃÃo em Direito, UFC, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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