nÃo hà / Considering the importance of an equitable distribution of public resources for economic development
of Ceara, this study sought to identify the determinants of resource transfers to municipalities and the role of disciplining devices expense in this process. For this purpose, econometric models were estimated with panel data, considering the period 2003-2007 in different specifications and whose dependent variables were the amount of transfers of resources per capita and its growth rate. From the results it is possible to infer a behavior to stimulate negliÃncia the LRF, as increasing amounts of
personal spending in a fiscal year, mean larger amounts of resources in subsequent periods. The effect of the electoral calendar, in turn, impacts negatively the transfer of resources to the districts and this
may be occurring according to the electoral law and the greater control by the organs of justice. And finally, regarding the collection, we can say that the greater wealth and responsabiliade (effort) municipal tax rate the greater the resources received by them. / Considerando a importÃncia de uma distribuiÃÃo eqÃitativa dos recursos pÃblicos para o desenvolvimento econÃmico do CearÃ, este estudo procurou identificar os determinantes das
transferÃncias de recursos aos municÃpios e o papel de dispositivos disciplinadores de gastos neste processo. Para isso, foram estimados modelos economÃtricos com dados em painel, considerando o perÃodo 2003-2007, em diferentes especificaÃÃes e cujas variÃveis dependentes foram o montante de transferÃncias de recursos por habitante e sua taxa de crescimento. A partir dos resultados à possÃvel inferir um comportamento de estÃmulo à negliÃncia à LRF, uma vez que montantes mais elevados de gastos com pessoal em um
exercÃcio fiscal, implicam em maiores volumes de recursos nos perÃodos subseqÃentes. O efeito do calendÃrio eleitoral, por sua vez, impacta de forma negativa a transferÃncia de
recursos para os municÃpios e isto pode estar ocorrendo em funÃÃo da legislaÃÃo eleitoral e ao maior controle pelos ÃrgÃos da justiÃa. E, por fim, em relaÃÃo a arrecadaÃÃo, pode-se dizer
que quanto maior a riqueza e a responsabilidade (esforÃo) fiscal do municÃpio maior a taxa de recursos recebidos por eles.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.teses.ufc.br:3214 |
| Date | 22 September 2009 |
| Creators | Antonio GuimarÃes da Mota JÃnior |
| Contributors | Andrei Gomes Simonassi, Paulo de Melo Jorge Neto, FabrÃcio Carneiro Linhares |
| Publisher | Universidade Federal do CearÃ, Programa de PÃs-GraduaÃÃo em Economia - CAEN, UFC, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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