A Constituição Federal brasileira de 1988 elevou o meio ambiente sadio e a
qualidade de vida das presentes e futuras gerações à categoria de direito fundamental.
Esse fato jurídico modifica todas as propostas normativas e de execução de políticas
públicas até então vigentes, e exige uma adequaçãodas atividades produtivas para
atender a esse novo ideal voltado para uma sociedade sustentável. A presente tese
analisa a atividade petrolífera offshore, dando ênfase à fase do descomissionamento da
exploração do petróleo, a fim de estudar os mecanismos legais regulatórios incidentes
sobre a desativação do sistema de produção, momento em que se constata uma
grande vulnerabilidade ambiental. Trata-se de demonstrar a tese de que o sistema legal
brasileiro sobre o descomissionamento é inconsistente em relação às normas de direito
ambiental e do modelo de desenvolvimento sustentável constitucionalmente instituído.
O objetivo central é contribuir para o aprimoramento das políticas públicas de
exploração do petróleo, visando consolidar o sistema legal brasileiro sobre o tema, bem
como valorizar as questões ambientais no processo de descomissionamento. Através
de uma metodologia qualitativa, é identificado, inicialmente, o cenário da indústria
petrolífera para discutir o conceito de desenvolvimento sustentável, verificando como
ele está sendo incorporado pelas políticas energética e ambiental do país. Em seguida,
é descrita e analisada a estruturação e quais são as experiências internacional e
brasileira sobre o descomissionamento. Após essa etapa cognitiva, passa-se a
detalhar: o arcabouço institucional-legal do descomissionamento da indústria do
petróleo no Brasil, com base nos princípios de direito ambiental; a infraestrutura estatal
para a consolidação de um novo marco regulatório para essa etapa da produção; a
política nacional de resíduos sólidos e o instrumento do licenciamento ambiental. Ao
término desse processo, são formuladas duas propostas complementares de
instrumentos legais, voltados para a consolidação da regulamentação do
descomissionamento da indústria do petróleo offshore, baseado nas orientações do
direito ambiental. A tese é concluída com considerações gerais sobre as propostas
formuladas, a fim de aprimorar o arcabouço jurídico da indústria do petróleo, visando à
proteção ambiental e ao fortalecimento do modelo de desenvolvimento sustentável
instituído com a Constituição Brasileira de 1988. / The Federal Constitution of 1988 raised the healthy environment and quality of life of
present and future generations to a fundamental right . This legal fact modifies all the
policy proposals and implementation of public policies in force hitherto, and requires an
adjustment of production activities to meet this new ideal toward a sustainable society.
This thesis analyzes the offshore oil activity, emphasizing the decommissioning phase of
oil exploration in order to study the legal regulatory mechanisms incidents on disabling
the production system, at which time it turns out great environmental vulnerability. This
is to demonstrate the thesis that the Brazilian legal system on decommissioning is
inconsistent with the norms of environmental law and sustainable development model
constitutionally established. The main objective is to contribute to the improvement of
public policy oil exploration, aiming to consolidate the Brazilian legal system on the
topic, as well as valuing environmental issues in the process of decommissioning.
Through a qualitative methodology is identified, initially, the scenario of the oil industry to
discuss the concept of sustainable development, seeing how it is being built by the
energy and environmental policies of the country. Is then described and analyzed the
structure and what are the international and Brazilian experiences on decommissioning.
After this stage cognitive passes to detail: the institutional and legal framework of the
decommissioning of the oil industry in Brazil, based on the principles of environmental
law, the state infrastructure for the consolidation of a new regulatory framework for this
stage of production; national policy on solid waste and the instrument of environmental
licensing . At the end of this process, two proposals are formulated supplementary legal
instruments aimed at consolidating the regulation of decommissioning offshore oil
industry, based on the guidelines of environmental law. The thesis concludes with
general comments on the proposals in order to improve the legal framework of the oil
industry, environmental protection and aimed at strengthening the sustainable
development model introduced with the 1988 Brazilian Constitution
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/urn:repox.ist.utl.pt:UERJ:oai:www.bdtd.uerj.br:4176 |
| Date | 27 September 2013 |
| Creators | Beatriz Martins Teixeira |
| Contributors | Carlos José Saldanha Machado, Hernani Aquini Fernandes Chaves, Danielle de Andrade Moreira, Rodrigo Machado Vilani, Mario Luiz Gomes Soares |
| Publisher | Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Programa de Pós-graduação em Meio Ambiente, UERJ, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ, instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro, instacron:UERJ |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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