[pt] Este trabalho teve por escopo analisar criticamente a aplicação da pena nos
Estados Democráticos de Direito à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoli.
Dentro desse contexto, optou-se por abordar as questões polêmicas do Código
Penal brasileiro, que envolvem a aplicação da pena, com enfoque nas
circunstâncias judiciais de natureza subjetiva do artigo 59 e a reincidência. Os
referidos vetores foram analisados sob o prisma da interpretação conforme a
Constituição Federal de 1988, que a partir desta data, instituiu no Brasil o Estado
Democrático de Direito, garantidor dos direitos humanos fundamentais. O
resultado dessa abordagem revelou que na aplicação da pena ainda não há uma
equivalência entre os fundamentos teóricos sobre os quais se assenta esse modelo
de Estado e a realidade. Diante desta situação paradoxal, o juiz assume um papel
relevante para a construção de um modelo penal condizente com os ideais
garantistas de um sistema punitivo. / [en] This work had for scope to critically analyze the application of penalty in
Democratic States of Law in the light of the garantism theory of Luigi Ferrajoli.
Within this context, it was opted to working with controversial issues of the
Brazilian Criminal Code, involving the application of penalty, focusing on the
legal circumstances of the subjective nature of Article 59 and recidivism. These
vectors were analyzed through the prism of interpretation according to the Federal
Constitution of 1988, which from this date, established in Brazil the Democratic
State of Law, guaranteeing fundamental human rights. The result of this approach
revealed that in the application of penalty there is no equivalence between
theoretical foundation on which to base this model of State and the reality. Given
this paradoxical situation, the judge assumes a relevant role for the construction of
a criminal model consistent with the ideals guarantees of a punitive system.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:17843 |
| Date | 18 July 2011 |
| Creators | LÍVIA PAULA DE ALMEIDA LAMAS |
| Contributors | JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | TEXTO |
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