Mestrado em Direito / Law / Esta dissertação tem como objectivo a aplicação do sistema dogmático comum da
responsabilidade civil à realidade da Internet, no sentido de determinar de que forma pode o
instituto da responsabilidade civil actuar sobre os conteúdos ilícitos colocados e difundidos
em rede, em particular quando estes são gerados pelos próprios utilizadores dos serviços da
Internet.
Visa-se, em primeiro lugar, explorar questões-chave relativamente à responsabilidade
civil do utilizador que coloca ou difunde o conteúdo ilícito em rede, nomeadamente quanto ao
preenchimento dos cinco pressupostos da responsabilidade civil, bem como outras questões
acessórias como as hipóteses da relevância da culpa do lesado na Internet, bem como o
problema que o anonimato na rede levanta.
Num segundo momento, pretende-se explorar a responsabilidade civil dos prestadores
de serviços intermediários, cujas actividades são aptas a difundir conteúdos ilícitos na rede.
Em particular, estuda-se o regime português vigente relativamente a esta matéria, sem
descurar uma análise ao Direito Comparado, nomeadamente o regime comunitário uniforme e
o regime norte-americano.
Por fim, pretende-se averiguar se, à luz do paradigma da web 2.0, o sistema vigente
mantém a sua força original, face às novas tendências que se verificam em vários
ordenamentos jurídicos.
Conclui-se pela manutenção, no essencial, do regime de isenção de responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários, não obstante a nova realidade da web 2.0 implicar,
pelo menos, uma inversão do ónus da prova das condições de isenção. / The objective of this dissertation is the application of the civil liability traditional
dogmatic system to the present Internet space, in order to appraise the way that the civil
liability approach can be used to act upon unlawful contents uploaded and disseminated in the
network, mainly when these are generated by the actual users of Internet-based services.
In a first stage we will focus on key questions concerning civil liability of the user that
uploads or disseminates unlawful contents in the network, in particular regarding the
fulfillment of the five requirements of civil liability, as well as other issues as the hypothesis
of the relevance of guilt of the offended part in Internet context, as well as the problem drawn
by anonymity in the network.
In a second moment we will explore civil liability concerning intermediary services
providers whose activities are capable of distributing unlawful contents in the network. In
particular, we will study the Portuguese legal system concerning this issue without
overlooking a comparative law analysis, mainly related to the uniform European legal system
and the North American legal system.
Ultimately, we aim to investigate if, under the paradigm of web 2.0, the current system
keeps its original strength, when facing the new tendencies that are emerging in several law
orders.
We conclude for the maintenance of the core of the regime of exemption of liability
for intermediary service providers notwithstanding, at least, that the new web 2.0 reality will
require an inversion of the burden of proof of liability exemption.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:up.pt/oai:repositorio-aberto.up.pt:10216/63893 |
| Date | January 2011 |
| Creators | Costa, João Pedro Fachana Cardoso Moreira da |
| Contributors | Frada, Manuel A. Carneiro da |
| Publisher | Faculdade de Direito da Universidade do Porto, FDUP |
| Source Sets | Universidade do Porto |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | Dissertação |
| Format | application/pdf, application/pdf |
| Rights | openAccess |
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