Mestrado em Direito / Law / No âmbito do combate à fraude e evasão fiscais, a ocultação de rendimento e a falta de veracidade declarativa não têm suscitado muito interesse de análise à doutrina portuguesa, sendo poucos os estudos que versam sobre os mecanismos legais de detecção de comportamentos evasivos, exteriorizados nos consumos de luxo e em acréscimos de património não sustentados e desfasados das declarações de rendimento dos contribuintes.
Este trabalho visa, em primeiro lugar, analisar o regime jurídico que o ordenamento jurídico fiscal português estabelece para tributar rendimentos ocultos e perseguir tais comportamentos, com a consagração de um sistema de avaliação indirecta do rendimento pessoal, através do estabelecimento de presunções, as chamadas manifestações de fortuna e correspondentes rendimentos padrão.
Inspirado nas directrizes que geralmente são utilizadas para fazer estudos de avaliação de impacto legislativo e por recurso a um conjunto de decisões judiciais que os tribunais superiores foram proferindo nesta matéria, procura-se identificar quais os principais problemas que a aplicação do referido sistema normativo suscita.
Em ordem a incrementar a efectividade e a eficácia deste regime de combate à fuga aos impostos, são sugeridas três opções de intervenção legislativa e elege-se aquela que, com mais probabilidade, potencia o melhor resultado no alcance do objectivo do legislador. / In the context of fraud and tax evasion combat, income occultation and lack of declaration veracity have been scarcely approached in the Portuguese doctrine analysis, with limited studies on the topic of the legal mechanisms for detection of evasive behaviour, as manifested in luxury expenditures and ownership increases, unsubstantiated and in disagreement with the income tax declarations.
This study aims to analyse the juridical regime that the Portuguese tax law determines to tax hidden incomes and pursue such behaviours, with the implementation of an indirect personal income evaluation, through the institution of presumptions, the so called fortune manifestations and corresponding standard incomes.
Inspired in methods classically used in legal impact evaluation studies and using a series of judicial decisions exuded by the superior courts on this subject, we aimed to identify the main problems resulting from this system enforcement.
To increase the effectiveness and efficacy of this fraud and tax evasion combat regime, three legal intervention hypothesis are suggested, with a particular preference for the one with higher probability to amplify the best results in the pursue of the legislator objectives.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:up.pt/oai:repositorio-aberto.up.pt:10216/63908 |
| Date | 06 January 2011 |
| Creators | Lopes, Carla Maria Correia |
| Contributors | Teixeira, Glória |
| Publisher | Faculdade de Direito da Universidade do Porto, FDUP |
| Source Sets | Universidade do Porto |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Dissertação |
| Format | application/pdf, application/pdf |
| Rights | openAccess |
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