Mestrado em Direito / Law / O presente trabalho versa sobre o mecanismo processual denominado de reversão fiscal, como forma de efectivar a responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores. Ora, fazer uma análise deste mecanismo processual implica, obrigatoriamente, analisar a supra referida responsabilidade.
Debruçar-nos-emos, assim, sobre a reversão como forma de concretizar a responsabilidade subsidiária tributária e a sua (in)aplicabilidade à epigrafada responsabilidade civil pelas multas e coimas . / This current work is about the processual mechanism entitled of tax reversion , as a way to fulfill the subsidiary liability of executive managers and administrators. Therefore, withdrawing an analysis of the above mentioned processual mechanism implies, mandatorily, to analyze the liability that the same consolidates.
Let s then focus on the tax reversion as a way to consolidate the tributary subsidiary liability and its inapplicability to the inscribed civil responsibility as an outcome of fines .
| Identifer | oai:union.ndltd.org:up.pt/oai:repositorio-aberto.up.pt:10216/63913 |
| Date | January 2011 |
| Creators | Vieira, Miguel Jorge de Almeida Pinto |
| Contributors | Teixeira, Glória |
| Publisher | Faculdade de Direito da Universidade do Porto, FDUP |
| Source Sets | Universidade do Porto |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | Dissertação |
| Format | application/pdf, application/pdf |
| Rights | openAccess |
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