Busca-se, na presente tese, à luz do sistema constitucional brasileiro, examinar a tributação na prestação de serviços de infraestrutura. Utiliza-se, para tanto, de uma abordagem estrutural-funcionalista, investigando-se o fenômeno jurídico não apenas sob o seu aspecto formal, mas, de igual modo, sob o aspecto promocional de condutas. A prestação de serviços de infraestrutura é, nessa senda, um serviço de interesse público orientado ao desenvolvimento, alinhando-se, em um Estado Social e Democrático de Direito, com os objetivos fundamentais da República. Reconhecendo-se que a dicotomia público-privado não é critério hábil a delimitar as normas jurídicas, constata-se que a prestação de tais serviços por meio de concessões, parcerias público-privadas e permissões também pode ser alvo da função promocional, que tem nos mecanismos tributários, observados os princípios constitucionais a eles subjacentes, um dos meios para sua implementação. Examina-se, assim, o desenho constitucional de competências, para concluir-se que a imunidade recíproca é aplicável, ao lado dos entes políticos, autárquicos e fundacionais, apenas às empresas públicas e sociedades de economia mista, e não aos entes privados prestadores do serviço de interesse público. Com o exame do aspecto material da hipótese de incidência possível de tributos sobre a receita, renda, lucros e serviços, analisa-se a subsunção dos fatos relacionados à prestação dos serviços de infraestrutura às respectivas normas de incidência tributária. A possibilidade de concessão de medidas de desoneração fiscal na prestação dos serviços relacionados aos setores de infraestrutura também é verificada, sendo necessária, para tanto, a correlação do incentivo fiscal com a finalidade de promoção do desenvolvimento nacional e regional. À vista da análise estrutural-funcionalista empreendida, conclui-se que os mecanismos tributários relacionados à prestação descentralizada dos serviços de infraestrutura podem ser utilizados como instrumentos aptos à promoção do desenvolvimento. / The object of this thesis is to examine taxation on the decentralized provision of infrastructure services in light of Brazilian constitutional system. A structuralist and functionalist approach is, therefore, applied to investigate this legal phenomenon not only from a formal aspect, but also from a promotion of conduct standpoint. The provision of infrastructure services is, from such perspective, a service of public interest oriented towards development and aligned with the fundamental objectives of the Republic. Recognizing that the public-private dichotomy is not qualified to delimit the norms of the legal system, it is seen that the provision of such services by means of concession, publicprivate partnerships and permits can also fall under such promotion function, having in the taxation mechanisms, subject to constitutional principles, one of the means for its implementation. An examination is, therefore, made of the separation of competencies under the Constitution, and the conclusion is that reciprocal immunity is applicable, alongside political bodies, independent state organizations and foundations, only to stateowned entities and state-controlled enterprises, and not to private concerns providing services in the public interest. Through the examination of the triggering event of taxes on income, profit and services, an analysis is made of how facts relating to the provision of infrastructure services are framed within the respective tax levying norms. The possibility of conceding tax relief measures also applies to services in infrastructure sectors, provided that the concession of tax incentives is aimed at promoting national and regional development. Based on a structuralist and functionalist analysis, the conclusion reached is that taxation mechanisms relating to the decentralized provision of infrastructure services are instruments capable of promoting development.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-23032017-090848 |
| Date | 15 May 2014 |
| Creators | Melo, Suzana Soares |
| Contributors | Torres, Heleno Taveira |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Tese de Doutorado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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