nÃo hà / The Habeas corpus originated in the Roman Right like injunction of homine exhibendo. It survived at the times and gained strength, or was reborn, in 1215, in England with the promulgation of the Charter of King John to the Barons. Originaly, had like doing legal nature so that the person was returned to the freedom and it links and they were taken the case to a judge so that he judged them. With the Habeas corpus Act of 1679, the writ of habeas corpus started to have guarantees so that it was carried out. In the Brazilian Right, the historical landmark of the Habeas corpus was the Decree of 23 of May of 1821, which added the institute officially to our ordenament, without, nevertheless to quote the name, which only took place with the advent of the Criminal Code of 1830.The habeas corpus evolved in Brazil of 1821 up to our days, with, with three clear periods of retreat: from 1930 to 1934, from 1937 to 1946 and from 1964 to 1985. The current Constitution guarantees the concession of the writ in all his plenitude, when the cases of punishment are excepted, in what the Judicial thing must not judge the merit of the punishment, but only the legality of the act as for his form, and in this sense it has been being most of the decisions in which habeas corpus was petitioned against disciplinal punishment when had been how illegal / O Habeas Corpus teve sua origem no Direito Romano como interdito de homine exhibendo. Sobreviveu aos tempos e ganhou forÃa, ou renasceu, em 1215, na Inglaterra com a promulgaÃÃo da Carta Magna de JoÃo-sem-Terra aos BarÃes. Originariamente, tinha como natureza jurÃdica fazer com que a pessoa fosse devolvida à liberdade e ela e o caso fossem levados ao juiz para que ele os julgasse. Com o Habeas Corpus Act de 1679, o writ de habeas corpus passou a ter garantias para que fosse cumprido. No Direito Brasileiro, o marco histÃrico do Habeas Corpus foi o Decreto de 23 de maio de 1821, que acrescentou o instituto oficialmente ao nosso ordenamento, sem, contudo citar-lhe o nome, o que sà ocorreu com o advento do CÃdigo Criminal de 1830. O Habeas Corpus evoluiu no Brasil de 1821 atà nossos dias, com, com trÃs perÃodos claros de retrocesso: de 1930 a 1934, de 1937 a 1946 e de 1964 a 1985. A atual ConstituiÃÃo garante a concessÃo do writ em toda sua plenitude, excetuando-se os casos de puniÃÃo disciplinar militar, em que o JudiciÃrio nÃo deve julgar o mÃrito da puniÃÃo, mas somente a legalidade do ato quanto a sua forma, e nesse sentido tem sido a maioria das decisÃes em que foi impetrado habeas corpus contra puniÃÃo disciplinar tida como ilegal

nÃo hà / This study has the purpose of demonstrating that the processual view of the Constitution provides elements for a enforced application of its dispositions, considering the existence of a urgent discipline of achievement, characterized by well defined functions: the abstract constitutionality control of the laws and the protection of fundamental rights. In order to comprehend the problem, the main aspects of the abstract constitutionality control of the laws were presented and immediatily followed by an analysis of the essential data of the fundamental rights, valuable information for the relevant role develop in strengthening the regime of democracy, demanding for its protection effective processual instruments. This examination leads to the study of the extraordinary appeal (recurso extraordinÃrio), part of the constitutional jurisdiction model of 1988 Brazilian Constitution, but that does not have beeing associated with the fundamental rights protection. Upon these circumstances, it must be said that the omission in studies concerning the relation between the extraordinary appeal (recurso extraordinÃrio) and the protection of fundamental rights is not in concert with the inherent nature of this processual instrument, endorsed by the Brazilian Supreme Court jurisprudential practice. Moreover, its connection to a concrete case, specially for being a diffuse constitutional jurisdiction expression, has juridical identity with the fundamental rights, in face of the limitation of the the abstract constitutionality control and the unique interpretation tools used when applying the fundamental rights / O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que a perspectiva processual da ConstituiÃÃo fornece elementos para uma efetiva aplicaÃÃo de suas disposiÃÃes, levando em conta a existÃncia de uma expressa disciplina de realizaÃÃo, marcada por funÃÃes bem definidas: o controle de constitucionalidade abstrato das leis e a tutela dos direitos fundamentais. Objetivando a compreensÃo do problema, foram apresentados os traÃos marcantes do controle de constitucionalidade abstrato das leis para, em seguida, ser efetuada anÃlise destacada dos dados essenciais dos direitos fundamentais, determinantes para o relevante papel que desempenham no fortalecimento do regime democrÃtico, exigindo instrumentos processuais efetivos para a sua tutela. Essa constataÃÃo abre margem para a abordagem do recurso extraordinÃrio, integrante do modelo de jurisdiÃÃo constitucional de 1988, mas que nÃo tem sido associado à tutela dos direitos fundamentais. Diante desse quadro, busca-se afirmar que a omissÃo nos estudos sobre a relaÃÃo estabelecida entre o recurso extraordinÃrio e a tutela dos direitos fundamentais nÃo se coaduna com a inerente vocaÃÃo deste instrumento processual, atestada pela prÃpria prÃtica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. AlÃm disso, sua ligaÃÃo a um caso concreto, justamente por ser expressÃo da jurisdiÃÃo constitucional difusa, acopla-se juridicamente aos direitos fundamentais, em face das limitaÃÃes do controle de constitucionalidade abstrato e das singulares ferramentas interpretativas empregadas na aplicaÃÃo dos direitos fundamentais.

nÃo hà / The principle of the prevalence of human rights, which is one of the governing principles of the international relations of Brazil, obliges Brazilian State to set as a priority of national foreign policy the promotion of a deeper involvement of Brazil with the protective scheme shaped by international treaties on human rights, which defines as paramount obligation of Law to protect human dignity. The aforementioned human rights treaties impose not only the involvement of Brazil in initiatives aimed at improving the situation of those rights all over the world, but also the legal obligation of taking all the measures deemed as necessary for the human rights to become a reality in national level. Taking this into account, the legal frame related to the situation of human rights treaties when incorporated into internal Brazilian Law becomes highlighted. The 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil includes rules regarding the hierarchy of those treaties in Brazilian juridical order, especially paragraphs 2 and 3 of article 5, which open the path for the rights consecrated by human rights conventions to reach constitutional status. However, the issue is still controversial, and juridical practice demonstrates that notions concerning the non-constitutional character of human rights treaties continue to endure, clearly violating the constitutional value of the prevalence of those rights. The assurance of the primacy of human rights demands, primarily, placing those rights in the highest level of Brazilian juridical system, namely the constitutional level. In any case, the prevalence of human rights in Brazilian international relations is not to be assured unless the constitutional system embraces the principle of the prevalence of rule that is most favorable, standard conceived by the International Law of Human Rights in order to solve conflicts involving rules protecting human dignity / O princÃpio da primazia dos direitos humanos nas relaÃÃes internacionais do Brasil obriga o Estado brasileiro a assumir como tarefa prioritÃria de sua polÃtica externa a promoÃÃo de sua maior vinculaÃÃo ao esquema protetivo formado pelos tratados internacionais de direitos humanos, que estabelece como imperativo maior do universo jurÃdico a proteÃÃo da dignidade humana. Tais tratados impÃem nÃo sà o envolvimento do Brasil em iniciativas voltadas a melhorar a situaÃÃo dos direitos humanos no mundo, como tambÃm a obrigaÃÃo de tomar as medidas cabÃveis para que esses direitos encontrem a devida realizaÃÃo no plano interno. Com isso, fica em evidÃncia o marco legal relativo à aplicaÃÃo dos tratados de direitos humanos no ordenamento pÃtrio. Dentro da ConstituiÃÃo de 1988, surgem normas voltadas a tratar da hierarquia desses instrumentos na ordem interna, notadamente os parÃgrafos 2 e 3 de seu artigo 5Â, que dÃo margem a que os direitos constantes dos tratados de direitos humanos adquiram status constitucional. Entretanto, o tema à objeto de ampla polÃmica, e a prÃtica jurÃdica revela que ainda hà entendimentos de que os tratados dessa matÃria se revestem de hierarquia infraconstitucional, em franca violaÃÃo do valor da prevalÃncia dos direitos humanos. A garantia do primado desses direitos passa, primeiramente, por assegurar que todas as normas que resguardam a dignidade inerente à pessoa humana no Brasil garantam lugar de primazia na ordem jurÃdica, mais especificamente no sistema constitucional, regramento superior do Direito pÃtrio. No entanto, a prevalÃncia desses direitos sà serà assegurada se tambÃm for inserido na ordem constitucional o princÃpio da primazia da norma mais favorÃvel, critÃrio consagrado dentro do Direito Internacional dos Direitos Humanos para a soluÃÃo dos conflitos que envolvam normas que resguardam esses direitos

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