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A possibilidade de concessÃo de Habeas Corpus para transgressÃes disciplinares militares.Walmir Pereira de Medeiros Filho 18 February 2008 (has links)
nÃo hà / The Habeas corpus originated in the Roman Right like injunction of homine exhibendo. It
survived at the times and gained strength, or was reborn, in 1215, in England with the
promulgation of the Charter of King John to the Barons. Originaly, had like doing legal nature
so that the person was returned to the freedom and it links and they were taken the case to a
judge so that he judged them. With the Habeas corpus Act of 1679, the writ of habeas corpus
started to have guarantees so that it was carried out. In the Brazilian Right, the historical
landmark of the Habeas corpus was the Decree of 23 of May of 1821, which added the
institute officially to our ordenament, without, nevertheless to quote the name, which only
took place with the advent of the Criminal Code of 1830.The habeas corpus evolved in Brazil
of 1821 up to our days, with, with three clear periods of retreat: from 1930 to 1934, from
1937 to 1946 and from 1964 to 1985. The current Constitution guarantees the concession of
the writ in all his plenitude, when the cases of punishment are excepted, in what the Judicial
thing must not judge the merit of the punishment, but only the legality of the act as for his
form, and in this sense it has been being most of the decisions in which habeas corpus was
petitioned against disciplinal punishment when had been how illegal / O Habeas Corpus teve sua origem no Direito Romano como interdito de homine exhibendo.
Sobreviveu aos tempos e ganhou forÃa, ou renasceu, em 1215, na Inglaterra com a
promulgaÃÃo da Carta Magna de JoÃo-sem-Terra aos BarÃes. Originariamente, tinha como
natureza jurÃdica fazer com que a pessoa fosse devolvida à liberdade e ela e o caso fossem
levados ao juiz para que ele os julgasse. Com o Habeas Corpus Act de 1679, o writ de habeas
corpus passou a ter garantias para que fosse cumprido. No Direito Brasileiro, o marco
histÃrico do Habeas Corpus foi o Decreto de 23 de maio de 1821, que acrescentou o instituto
oficialmente ao nosso ordenamento, sem, contudo citar-lhe o nome, o que sà ocorreu com o
advento do CÃdigo Criminal de 1830. O Habeas Corpus evoluiu no Brasil de 1821 atà nossos
dias, com, com trÃs perÃodos claros de retrocesso: de 1930 a 1934, de 1937 a 1946 e de 1964 a
1985. A atual ConstituiÃÃo garante a concessÃo do writ em toda sua plenitude, excetuando-se
os casos de puniÃÃo disciplinar militar, em que o JudiciÃrio nÃo deve julgar o mÃrito da
puniÃÃo, mas somente a legalidade do ato quanto a sua forma, e nesse sentido tem sido a
maioria das decisÃes em que foi impetrado habeas corpus contra puniÃÃo disciplinar tida
como ilegal
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O recurso extraordinÃrio e a tutela dos direitos fundamentais.FabrÃcio Barbosa Barros 03 August 2007 (has links)
nÃo hà / This study has the purpose of demonstrating that the processual view of the Constitution
provides elements for a enforced application of its dispositions, considering the existence
of a urgent discipline of achievement, characterized by well defined functions: the abstract
constitutionality control of the laws and the protection of fundamental rights. In order to
comprehend the problem, the main aspects of the abstract constitutionality control of the
laws were presented and immediatily followed by an analysis of the essential data of the
fundamental rights, valuable information for the relevant role develop in strengthening the
regime of democracy, demanding for its protection effective processual instruments. This
examination leads to the study of the extraordinary appeal (recurso extraordinÃrio), part of
the constitutional jurisdiction model of 1988 Brazilian Constitution, but that does not have beeing associated with the fundamental rights protection. Upon these circumstances, it
must be said that the omission in studies concerning the relation between the
extraordinary appeal (recurso extraordinÃrio) and the protection of fundamental rights is
not in concert with the inherent nature of this processual instrument, endorsed by the
Brazilian Supreme Court jurisprudential practice. Moreover, its connection to a concrete
case, specially for being a diffuse constitutional jurisdiction expression, has juridical
identity with the fundamental rights, in face of the limitation of the the abstract
constitutionality control and the unique interpretation tools used when applying the
fundamental rights / O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que a perspectiva processual da
ConstituiÃÃo fornece elementos para uma efetiva aplicaÃÃo de suas disposiÃÃes, levando
em conta a existÃncia de uma expressa disciplina de realizaÃÃo, marcada por funÃÃes
bem definidas: o controle de constitucionalidade abstrato das leis e a tutela dos direitos
fundamentais. Objetivando a compreensÃo do problema, foram apresentados os traÃos
marcantes do controle de constitucionalidade abstrato das leis para, em seguida, ser
efetuada anÃlise destacada dos dados essenciais dos direitos fundamentais,
determinantes para o relevante papel que desempenham no fortalecimento do regime
democrÃtico, exigindo instrumentos processuais efetivos para a sua tutela. Essa
constataÃÃo abre margem para a abordagem do recurso extraordinÃrio, integrante do
modelo de jurisdiÃÃo constitucional de 1988, mas que nÃo tem sido associado à tutela
dos direitos fundamentais. Diante desse quadro, busca-se afirmar que a omissÃo nos
estudos sobre a relaÃÃo estabelecida entre o recurso extraordinÃrio e a tutela dos direitos
fundamentais nÃo se coaduna com a inerente vocaÃÃo deste instrumento processual,
atestada pela prÃpria prÃtica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. AlÃm disso,
sua ligaÃÃo a um caso concreto, justamente por ser expressÃo da jurisdiÃÃo
constitucional difusa, acopla-se juridicamente aos direitos fundamentais, em face das
limitaÃÃes do controle de constitucionalidade abstrato e das singulares ferramentas
interpretativas empregadas na aplicaÃÃo dos direitos fundamentais.
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Tratados internacionais de direitos humanos: anÃlise à luz do princÃpio da prevalÃncia dos direitos humanos nas relaÃÃes internacionais do Brasil.Paulo Henrique GonÃalves Portela 18 September 2007 (has links)
nÃo hà / The principle of the prevalence of human rights, which is one of the governing
principles of the international relations of Brazil, obliges Brazilian State to set as
a priority of national foreign policy the promotion of a deeper involvement of
Brazil with the protective scheme shaped by international treaties on human
rights, which defines as paramount obligation of Law to protect human dignity.
The aforementioned human rights treaties impose not only the involvement of
Brazil in initiatives aimed at improving the situation of those rights all over the
world, but also the legal obligation of taking all the measures deemed as
necessary for the human rights to become a reality in national level. Taking this
into account, the legal frame related to the situation of human rights treaties
when incorporated into internal Brazilian Law becomes highlighted. The 1988
Constitution of the Federative Republic of Brazil includes rules regarding the
hierarchy of those treaties in Brazilian juridical order, especially paragraphs 2
and 3 of article 5, which open the path for the rights consecrated by human
rights conventions to reach constitutional status. However, the issue is still
controversial, and juridical practice demonstrates that notions concerning the
non-constitutional character of human rights treaties continue to endure, clearly
violating the constitutional value of the prevalence of those rights. The
assurance of the primacy of human rights demands, primarily, placing those
rights in the highest level of Brazilian juridical system, namely the constitutional
level. In any case, the prevalence of human rights in Brazilian international
relations is not to be assured unless the constitutional system embraces the
principle of the prevalence of rule that is most favorable, standard conceived by
the International Law of Human Rights in order to solve conflicts involving rules
protecting human dignity / O princÃpio da primazia dos direitos humanos nas relaÃÃes internacionais do
Brasil obriga o Estado brasileiro a assumir como tarefa prioritÃria de sua
polÃtica externa a promoÃÃo de sua maior vinculaÃÃo ao esquema protetivo
formado pelos tratados internacionais de direitos humanos, que estabelece
como imperativo maior do universo jurÃdico a proteÃÃo da dignidade humana.
Tais tratados impÃem nÃo sà o envolvimento do Brasil em iniciativas voltadas a
melhorar a situaÃÃo dos direitos humanos no mundo, como tambÃm a
obrigaÃÃo de tomar as medidas cabÃveis para que esses direitos encontrem a
devida realizaÃÃo no plano interno. Com isso, fica em evidÃncia o marco legal
relativo à aplicaÃÃo dos tratados de direitos humanos no ordenamento pÃtrio.
Dentro da ConstituiÃÃo de 1988, surgem normas voltadas a tratar da hierarquia
desses instrumentos na ordem interna, notadamente os parÃgrafos 2Â e 3Â de
seu artigo 5Â, que dÃo margem a que os direitos constantes dos tratados de
direitos humanos adquiram status constitucional. Entretanto, o tema à objeto de
ampla polÃmica, e a prÃtica jurÃdica revela que ainda hà entendimentos de que
os tratados dessa matÃria se revestem de hierarquia infraconstitucional, em
franca violaÃÃo do valor da prevalÃncia dos direitos humanos. A garantia do
primado desses direitos passa, primeiramente, por assegurar que todas as
normas que resguardam a dignidade inerente à pessoa humana no Brasil
garantam lugar de primazia na ordem jurÃdica, mais especificamente no
sistema constitucional, regramento superior do Direito pÃtrio. No entanto, a
prevalÃncia desses direitos sà serà assegurada se tambÃm for inserido na
ordem constitucional o princÃpio da primazia da norma mais favorÃvel, critÃrio
consagrado dentro do Direito Internacional dos Direitos Humanos para a
soluÃÃo dos conflitos que envolvam normas que resguardam esses direitos
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IV Congreso Nacional de Derecho ConstitucionalEto Cruz, Gerardo, Palomino Manchego, José F. 25 September 2017 (has links)
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Sociedad Civil: itinerario de un concepto «de moda»Von Beyme, Klaus 25 September 2017 (has links)
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El derecho de la lenguaValadés Ríos, Diego 25 September 2017 (has links)
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El pensamiento constitucional y la idea de constitución en el Perú del siglo XIXMesía Ramírez, Carlos 25 September 2017 (has links)
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El control de la constitucionalidad en Iberoamérica : sus rasgos generales y su génesis en el pasado sigloFernández Segado, Francisco 25 September 2017 (has links)
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Relaciones entre el poder Judicial y el Tribunal Constitucional en el Perú: La evolución del Modelo y los nuevos problemasEguiguren Praeli, Francisco José 25 September 2017 (has links)
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Partidos políticos: representación parlamentaria e interdicción del mandato imperativoFernández Segado, Francisco 25 September 2017 (has links)
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