• Refine Query
  • Source
  • Publication year
  • to
  • Language
  • 1
  • Tagged with
  • 1
  • 1
  • 1
  • 1
  • 1
  • 1
  • 1
  • 1
  • 1
  • 1
  • 1
  • 1
  • 1
  • 1
  • 1
  • About
  • The Global ETD Search service is a free service for researchers to find electronic theses and dissertations. This service is provided by the Networked Digital Library of Theses and Dissertations.
    Our metadata is collected from universities around the world. If you manage a university/consortium/country archive and want to be added, details can be found on the NDLTD website.
1

[pt] A DESARTICULAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SEUS REFLEXOS NAS POLÍCIAS CIVIS E MILITARES: UMA ANÁLISE DO ESTADO DE MINAS GERAIS / [en] THE DISARTICULATION OF PUBLIC SECURITY IN ARTICLE 144 OF THE FEDERAL CONSTITUTION AND ITS EFFECTS ON THE CIVIL AND MILITARY POLICE: AN ANALYSIS OF THE STATE OF MINAS GERAIS

WESLLEY JOSE DE OLIVEIRA 11 July 2023 (has links)
[pt] A desarticulação da segurança pública no artigo 144 da Constituição Federal e seus reflexos nas polícias civis e militares: uma análise do estado de Minas Gerais investiga como o sistema constitucional adotado pelo Brasil paralisa e engessa os órgãos de segurança, principalmente as polícias civis e militares, trazendo efeitos nefastos para a sociedade. Pretende-se responder ao seguinte questionamento: em que medida o organograma constitucional influencia os órgãos de segurança, com ênfase nas polícias militares e civis, na prestação de suas atividades fins? Acredita-se, como hipótese, que ao adotar um sistema de polícia dicotômico para os estados - somente utilizado em três países do mundo -, a CF/88 engessou o trabalho policial, fazendo com que haja perdas de informações, retrabalhos, atritos institucionais, brigas por competências, entre outros problemas. No atual modelo, cada polícia faz uma parte do serviço. Ocorre que, a soma destes trabalhos acaba não perfazendo o todo. Não suficiente, o constituinte não articulou banco de dados criminais nem deu à União uma força de manobra para os casos de greves e/ou falência dos órgãos estaduais. / [en] The disarticulation of public security in article 144 of the Federal Constitution and its effects on the civil and military police: an analysis of the state of Minas Gerais investigates how the constitutional system adopted by Brazil paralyzes and stifles the security organs, mainly as civil police and military, bringing disastrous effects to society. It is intended to answer the following question: to what extent does the constitutional organization chart influence the security agencies, with an emphasis on the military and civil police, in the provision of their final activities? It is believed, as a hypothesis, that by adopting a dichotomous police system for the states - only used in three countries in the world -, the CF / 88 froze police work, causing loss of information, rework, institutional friction , fights over competences, among other problems. In the current model, each police is part of the service. It turns out that the sum of these works ends up not making up the whole. Not enough, the constituent did not articulate criminal database nor gave the Union a maneuvering force in cases of strikes and / or bankruptcy of state agencies.

Page generated in 0.0459 seconds