[pt] A presente dissertação tem por objetivo analisar o fenômeno da constitucionalização do Direito Administrativo e a conseqüente releitura de dois princípios basilares deste ramo do direito: os princípios da legalidade e da legitimidade administrativas. Após algumas considerações introdutórias e a apresentação do tema no capítulo I, o trabalho analisará, no capítulo II, o nascimento e a evolução do Direito Administrativo, com o intuito de demonstrar que a concepção clássica deste ramo do Direito deve passar por uma leitura constitucional, em tempos de constitucionalização do ordenamento jurídico. No capítulo III, o enfoque será o estudo do princípio da legalidade e a sua evolução ao longo dos tempos. A concepção liberal deste princípio, consagrado no Estado Liberal de Direito, entra em crise. A lei deixa de ocupar o papel de protagonista do ordenamento jurídico para dar lugar à Constituição. O desprestígio do Parlamento, bem como a celeridade e complexidade da vida moderna, acabam por gerar a ampliação do poder normativo das entidades administrativas localizadas fora do Poder Legislativo. Com isso, institutos como a deslegalização e a reserva da administração, bem como a figura do regulamento autônomo, ganham destaque no debate jurídico atual. Ao invés do respeito apenas à lei formal, a atuação administrativa deve adequar-se ao ordenamento jurídico como um todo, o que acarreta a consagração do princípio da juridicidade. Em seguida, no capítulo IV, o estudo tecerá considerações sobre as concepções clássicas de legitimidade e demonstrará a necessidade de se reforçar a legitimidade democrática da Administração Pública através de instrumentos efetivos de participação do cidadão na tomada de decisões e elaboração de normas administrativas. O capítulo V, por sua vez, demonstrará que a releitura dos princípios da legalidade e da legitimidade administrativas pode ser verificada, com mais exatidão, na formatação das agências reguladoras. A discussão em relação à constitucionalidade do modelo regulatório adotado pelo ordenamento jurídico pátrio passa necessariamente pela compatibilidade com os princípios em comento. Por fim, no capítulo VI, a titulo de conclusão, o trabalho apontará a importância do princípio da juridicidade no âmbito do estado Democrático de Direito. / [en] The main goal of this dissertation is to analyze the phenomena of constitutionalization in Administrative law and the resulting reconsideration of two basic pilars underpinning this field of Law: the principles of legality and of administrative legitimacy. After some introductory considerations followed by the presentation of the main theme in the first Chapter, the author will review, in the second Chapter, the emergence and evolution of Administrative Law in order to demonstrate that, in view of the current constitutionalization of the legal system, the constitutional perspective should be added to the classic conception of Administrative Law. The third Chapter will focus on the study of the legality principle and how it evolved through times. The liberal view of this principle, the cornerstone of the Liberal Rule of Law, comes to a crisis. The Law becomes less and less the leading agent of the legal order while this role is assigned to the Constitution. The decreasing prestige of Parliament as well as the complexity and the ever-faster pace of modern life end up extending the normative power to administrative entities found outside the realm of the Legislative Branch. Therefore, institutes such as the de-legalization and the administrative reserve, as well as the institute of -autonomous regulation-, gain prominence in the current public debate. Instead of owing respect only to the formal Law, the administrative arena should also adjust itself to the legal order as a whole, which means that the -principle of jurisdicity- becomes paramount. Subsequently, in the fourth Chapter, the study will discuss the classic conceptions of legality and will demonstrate the need to reinforce the democratic legitimacy in Public Administration by means of effective instruments allowing citizens to be part of the decision-making process and of the development of administrative norms. The fifth chapter, in turn, will demonstrate how the re- consideration of the principles of legality and administrative legitimacy can be more accurately verified in the way regulatory agencies were formatted. Any discussion on the constitutionality of the regulatory model adopted by the legal order in Brazil necessarily includes compatibility with the principles under discussion The sixth chapter will conclude the study pointing out the importance of the -principle of jurisdicity- under the Democratic Rule of Law.